N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.329 - DEIXAR DE REALIZAR A RENOVAÇÃO ANUAL DO CADASTRO OU REGISTRO ESTABELECIDO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:32

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:32

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 329, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.