N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.330 – DEIXAR, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CADASTRO OU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONFORME PREVISÃO LEGAL

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:32

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:32

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 330, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.