N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.334 – UTILIZAR O PRESTADOR DE SERVIÇO, TRATOR DE ESTEIRA OU SIMILAR, EM FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO SEM REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:33

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:33

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 334, do anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual  47.383/18.