N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.335 - TRANSPORTAR, ADQUIRIR, RECEBER, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, UTILIZAR, CONSUMIR, BENEFICIAR OU INDUSTRIALIZAR PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIOS

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:33

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:33

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo policial  decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza N 30.046.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 335, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.