N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.338 - ADQUIRIR, ESCOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, UTILIZAR, COMERCIALIZAR, CONSUMIR OU BENEFICIAR CARVÃO VEGETAL DE FLORESTA PLANTADA, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:34

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:34

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza N 30.046. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 338, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.