N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.339 - CEDER OU RECEBER DE OUTREM DOCUMENTO DE CONTROLE OU AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:34

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:34

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 339, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.