N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.340 – EMITIR DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL ACOBERTANDO VOLUME MAIOR QUE O PRODUZIDO NO EMPREENDIMENTO

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:35

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:35

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas aos crimes descritos nas naturezas L 30.069 e G 01.299.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 340, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.