N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.341 - RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR PRODUTO OU SUBPRODUTO FLORESTAL COM DIVERGÊNCIA ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VOLUME DECLARADO NO DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:35

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:35

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 341, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.