N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.345 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:37

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:37

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo PM decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.069.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 345, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.