N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.349 - EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS PROJETOS DE PLANTIO DESTINADOS A PAGAMENTO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:38

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:38

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 349, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.