N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.350 - RECEBER, ADQUIRIR, COMERCIALIZAR OU CONSUMIR PRODUTO OU SUBPRODUTO DE FORMAÇÃO NATIVA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:38

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:38

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 350, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.