N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.351 - DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:39

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:39

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 351, Anexo III, artigo 112, Decreto Estadual 47.383/18.