N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.352 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 12:31

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:39

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas aos crimes descritos nas naturezas L 30.169 ou G 01.299.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 352, Anexo III, artigo 112 do Decreto 47.383/18.