N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 31.354 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE PLANTAÇÕES FLORESTAIS LOCALIZADAS EM APP E RESERVA LEGAL

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:39

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:39

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza N 30.038;

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 354, Anexo III, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.