N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.307 - UTILIZAR ÁRVORES OU MADEIRA DE ESPÉCIE IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, CONSTANTES NA LISTA OFICIAL DE ESPÉCIMES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM MINAS GERAIS OU DE USO NOBRE OU “MADEIR

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 16:54

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 16:54

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.045.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 307, Anexo III, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.