N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.311 - FAZER QUEIMA CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:00

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:00

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.  Também devem ser verificadas as providências relativas aos crimes descritos nas naturezas N 30.041.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 311, Anexo III, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.