N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.313 - EMPREGAR, COMO COMBUSTÍVEL, PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS OU HULHA, SEM USO DE DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM A DIFUSÃO DE FAGULHAS, SUSCETÍVEIS DE PROVOCAR INCÊNDIO NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGRO

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:03

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:03

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pela Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 313, Anexo III, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.