N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.317 - PENETRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL OU EM DEMAIS ÁREAS SOB REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO, COM SUBSTÂNCIA OU INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS, SEM ESTAR MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:06

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:06

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza N 30.052.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 317, Anexo III, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.