N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.324 – DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:10

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:10

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 324, Anexo III, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.