N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.325 – DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/202

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:10

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:10

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime ambiental descrito na natureza L 30.054.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 325, Anexo III, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.