N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.330 – DEIXAR, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CADASTRO OU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONFORME PREVISÃO LEGAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:11

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:11

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 330, Anexo III, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.