N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.351 - DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE -

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Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:23

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:23

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 351, Anexo III, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.