N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

N 32.399 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A FLORA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

Detalhes

Categoria pai: Grupo N00.000

Última atualização em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:25

Publicado em Quarta, 05 Janeiro 2022 17:25

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de outros tipos de infrações ambientais contra a flora referentes às atividades agrossilvipastoris e agroindustriais de pequeno porte, definidas nos termos dos §§ 1º e 2º, Artigo 1º do Decreto Estadual 47.838/20, mediante celebração de convênio, que não estejam elencadas nas naturezas específicas. Dessa forma, durante a fiscalização o policial militar deverá certificar se a atividade fiscalizada é agrossilvipastoril ou agroindustrial de pequeno porte, sendo que as providências policiais a serem adotadas serão as mesmas da Natureza L 31.399, ressalvando os valores das multas.