B 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A PESSOA

RELATIVOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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B 05.228 - DEIXAR O ENCARREGADO DE SERVIÇO OU O DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE...
B 05.229 - DEIXAR O MÉDICO, ENFERMEIRO OU DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO...
B 05.230 - PRIVAR A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE DE SUA LIBERDADE...
B 05.231 - DEIXAR A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DA CRIANÇA...
B 05.232 - SUBMETER CRIANÇA / ADOLESCENTE DE QUE TEM A GUARDA OU VIGILÂNCIA, AO VEXAME OU CONSTRANGIMENTO
B 05.234 – DEIXAR A AUTORIDADE COMPETENTE, SEM JUSTA CAUSA, DE ORDENAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO...
B 05.235 - DESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS DA LEI 8.069/1990...
B 05.236 - IMPEDIR OU EMBARAÇAR A AÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
B 05.237 - SUBTRAIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO PODER DE QUEM O TEM SOB SUA GUARDA ...
B 05.238 - PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA DOS FILHOS OU PUPILOS A TERCEIRO...
B 05.239 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
B 05.240 - PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENA D
B 05.241 - VENDER OU EXPÔR À VENDA FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO
B 05.242 - VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE ARMA, MUNIÇÃO E EXPLOSIVO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
B 05.243 - VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR...
B 05.244 - VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, OU ENTREGAR...
B 05.501 - SUBMETER À CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO...
B 05.502 - OFERECER, TROCAR DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR, PUBLICAR OU DIVULGAR ...
B 05.503 - ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO...
B 05.504 - SIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO...
B 05.505 - ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO
B 05.506 - CORRUPÇÃO DE MENORES PARA PRÁTICA DE CRIME