K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE

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K 11.021 - ABUSO DE AUTORIDADE: MANTER PRESOS DE AMBOS OS SEXOS NA MESMA CELA OU ESPAÇO DE CONFINAMENTO
K 11.022 - ABUSO DE AUTORIDADE: INVADIR OU ADENTRAR, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, OU À REVELIA DA VONTADE DO OCUPANTE, IMÓVEL ALHEIO OU SUAS DEPENDÊNCIAS, OU NELE PERMANECER NAS MESMAS CONDIÇÕES, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU FORA DAS CONDIÇÕES ESTABELEC
K 11.023 - ABUSO DE AUTORIDADE: INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, NO CURSO DE DILIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO, O ESTADO DE LUGAR, DE COISA OU DE PESSOA, COM O FIM DE EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE OU DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE ALGUÉM OU AGRAVAR-LHE
K 11.024 - ABUSO DE AUTORIDADE: CONSTRANGER, SOB VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, FUNCIONÁRIO OU EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PÚBLICA OU PRIVADA A ADMITIR PARA TRATAMENTO PESSOA CUJO ÓBITO JÁ TENHA OCORRIDO, COM O FIM DE ALTERAR LOCAL OU MOMENTO DE CRIME
K 11.025 - ABUSO DE AUTORIDADE: PROCEDER À OBTENÇÃO DE PROVA, EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO, POR MEIO MANIFESTAMENTE ILÍCITO
K 11.027 - ABUSO DE AUTORIDADE: REQUISITAR INSTAURAÇÃO OU INSTAURAR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE INFRAÇÃO PENAL OU ADMINISTRATIVA, EM DESFAVOR DE ALGUÉM, À FALTA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE CRIME, DE ILÍCITO FUNCIONAL OU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
K 11.028 - ABUSO DE AUTORIDADE: DIVULGAR GRAVAÇÃO OU TRECHO DE GRAVAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A PROVA QUE SE PRETENDA PRODUZIR, EXPONDO A INTIMIDADE OU A VIDA PRIVADA OU FERINDO A HONRA OU A IMAGEM DO INVESTIGADO OU ACUSADO
K 11.029 - ABUSO DE AUTORIDADE: PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA SOBRE PROCEDIMENTO JUDICIAL, POLICIAL, FISCAL OU ADMINISTRATIVO COM O FIM DE PREJUDICAR INTERESSE DE INVESTIGADO
K 11.030 - ABUSO DE AUTORIDADE: DAR INÍCIO OU PROCEDER À PERSECUÇÃO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVA SEM JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA OU CONTRA QUEM SABE INOCENTE