K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE

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K 11.027 - ABUSO DE AUTORIDADE: REQUISITAR INSTAURAÇÃO OU INSTAURAR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE INFRAÇÃO PENAL OU ADMINISTRATIVA, EM DESFAVOR DE ALGUÉM, À FALTA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE CRIME, DE ILÍCITO FUNCIONAL OU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
K 11.028 - ABUSO DE AUTORIDADE: DIVULGAR GRAVAÇÃO OU TRECHO DE GRAVAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A PROVA QUE SE PRETENDA PRODUZIR, EXPONDO A INTIMIDADE OU A VIDA PRIVADA OU FERINDO A HONRA OU A IMAGEM DO INVESTIGADO OU ACUSADO
K 11.029 - ABUSO DE AUTORIDADE: PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA SOBRE PROCEDIMENTO JUDICIAL, POLICIAL, FISCAL OU ADMINISTRATIVO COM O FIM DE PREJUDICAR INTERESSE DE INVESTIGADO
K 11.030 - ABUSO DE AUTORIDADE: DAR INÍCIO OU PROCEDER À PERSECUÇÃO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVA SEM JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA OU CONTRA QUEM SABE INOCENTE
K 11.031 - ABUSO DE AUTORIDADE: ESTENDER INJUSTIFICADAMENTE A INVESTIGAÇÃO, PROCRASTINANDO-A EM PREJUÍZO DO INVESTIGADO OU FISCALIZADO
K 11.032 - ABUSO DE AUTORIDADE: NEGAR AO INTERESSADO, SEU DEFENSOR OU ADVOGADO ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, AO TERMO CIRCUNSTANCIADO, AO INQUÉRITO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE INFRAÇÃO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVA,
K 11.033 - ABUSO DE AUTORIDADE: EXIGIR INFORMAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE O DEVER DE FAZER OU DE NÃO FAZER, SEM EXPRESSO AMPARO LEGAL
K 11.036 - ABUSO DE AUTORIDADE: DECRETAR, EM PROCESSO JUDICIAL, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM QUANTIA QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR ESTIMADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE D
K 11.037 - ABUSO DE AUTORIDADE: DEMORAR DEMASIADA E INJUSTIFICADAMENTE NO EXAME DE PROCESSO DE QUE TENHA REQUERIDO VISTA EM ÓRGÃO COLEGIADO, COM O INTUITO DE PROCRASTINAR SEU ANDAMENTO OU RETARDAR O JULGAMENTO