K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE

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K 11.015 - ABUSO DE AUTORIDADE: CONSTRANGER A DEPOR, SOB AMEAÇA DE PRISÃO, PESSOA QUE, EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SEGREDO OU RESGUARDAR SIGILO
K 11.016 - ABUSO DE AUTORIDADE: DEIXAR DE IDENTIFICAR-SE OU IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE AO PRESO POR OCASIÃO DE SUA CAPTURA OU QUANDO DEVA FAZÊ-LO DURANTE SUA DETENÇÃO OU PRISÃO
K 11.018 - ABUSO DE AUTORIDADE: SUBMETER O PRESO A INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, SALVO SE CAPTURADO EM FLAGRANTE DELITO OU SE ELE, DEVIDAMENTE ASSISTIDO, CONSENTIR EM PRESTAR DECLARAÇÕES
K 11.019 - ABUSO DE AUTORIDADE: IMPEDIR OU RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, O ENVIO DE PLEITO DE PRESO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE SUA PRISÃO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA CUSTÓDIA
K 11.020 - ABUSO DE AUTORIDADE: IMPEDIR, SEM JUSTA CAUSA, A ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA DO PRESO COM SEU ADVOGADO
K 11.021 - ABUSO DE AUTORIDADE: MANTER PRESOS DE AMBOS OS SEXOS NA MESMA CELA OU ESPAÇO DE CONFINAMENTO
K 11.022 - ABUSO DE AUTORIDADE: INVADIR OU ADENTRAR, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, OU À REVELIA DA VONTADE DO OCUPANTE, IMÓVEL ALHEIO OU SUAS DEPENDÊNCIAS, OU NELE PERMANECER NAS MESMAS CONDIÇÕES, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU FORA DAS CONDIÇÕES ESTABELEC
K 11.023 - ABUSO DE AUTORIDADE: INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, NO CURSO DE DILIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO, O ESTADO DE LUGAR, DE COISA OU DE PESSOA, COM O FIM DE EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE OU DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE ALGUÉM OU AGRAVAR-LHE
K 11.024 - ABUSO DE AUTORIDADE: CONSTRANGER, SOB VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, FUNCIONÁRIO OU EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PÚBLICA OU PRIVADA A ADMITIR PARA TRATAMENTO PESSOA CUJO ÓBITO JÁ TENHA OCORRIDO, COM O FIM DE ALTERAR LOCAL OU MOMENTO DE CRIME