K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE

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CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE
K 11.009 - ABUSO DE AUTORIDADE: DECRETAR MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES LEGAIS
K 11.010 - ABUSO DE AUTORIDADE: DECRETAR A CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA OU INVESTIGADO MANIFESTAMENTE DESCABIDA OU SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO
K 11.012 - ABUSO DE AUTORIDADE: DEIXAR INJUSTIFICADAMENTE DE COMUNICAR PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO PRAZO LEGAL
K 11.013 - ABUSO DE AUTORIDADE: CONSTRANGER O PRESO OU O DETENTO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA
K 11.015 - ABUSO DE AUTORIDADE: CONSTRANGER A DEPOR, SOB AMEAÇA DE PRISÃO, PESSOA QUE, EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SEGREDO OU RESGUARDAR SIGILO
K 11.016 - ABUSO DE AUTORIDADE: DEIXAR DE IDENTIFICAR-SE OU IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE AO PRESO POR OCASIÃO DE SUA CAPTURA OU QUANDO DEVA FAZÊ-LO DURANTE SUA DETENÇÃO OU PRISÃO
K 11.018 - ABUSO DE AUTORIDADE: SUBMETER O PRESO A INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, SALVO SE CAPTURADO EM FLAGRANTE DELITO OU SE ELE, DEVIDAMENTE ASSISTIDO, CONSENTIR EM PRESTAR DECLARAÇÕES
K 11.019 - ABUSO DE AUTORIDADE: IMPEDIR OU RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, O ENVIO DE PLEITO DE PRESO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE SUA PRISÃO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA CUSTÓDIA