K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE

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K 11.500 - ABUSO DE AUTORIDADE: SUBMETER A VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL OU A TESTEMUNHA DE CRIMES VIOLENTOS A PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS, REPETITIVOS OU INVASIVOS, QUE A LEVE A REVIVER, SEM ESTRITA NECESSIDADE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; OU OUTRAS SITUAÇÕES