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    • M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA
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K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

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K 17.090 - FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO OU O INVESTIDOR, INSERINDO OU FAZENDO INSERIR
K 17.100 - FAZER INSERIR ELEMENTO FALSO OU OMITIR ELEMENTO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO
K 17.110 - MANTER, MOVIMENTAR RECURSO OU VALOR PARALELAMENTE À CONTABILIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO
K 17.120 - DEIXAR, O EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE APRESENTAR
K 17.140 - APRESENTAR, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OU EM FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO
K 17.150 - MANIFESTAR-SE FALSAMENTE O INTERVENTOR, O LIQUIDANTE A RESPEITO
K 17.160 - FAZER OPERAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
K 17.170 - O ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O GERENTE, O DIRETOR, O INTERVENTOR,
K 17.180 - VIOLAR SIGILO DE OPERAÇÃO OU DE SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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Secretaria de Estado de Defesa Social - Sistema Integrado de Defesa Social