1.3.1 - GERAIS

1.3.1.4.3 - Conduta operacional envolvendo Cônsul

Detalhes

Categoria pai: 1.3.1 - GERAIS

Última atualização em Terça, 13 Março 2012 18:05

Publicado em Segunda, 17 Novembro 2008 04:00

O Cônsul, os funcionários e os empregados consulares gozam de imunidade para todos os atos praticados no exercício de suas funções, não podendo ser presos em flagrante para tais atos, independentemente de estarem dentro ou fora do consulado.

As situações estão previstas no Decreto Federal no 61.078/67