Diretriz Integrada de Ações e Operações

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    • 1.3.20 - Requisitos necessários para o bloqueio do celular – CEMI (Cadastro de Estações Móveis Impedidas)
    • 1.3.21 - Polícia Judiciária Militar
  • Lei Nº. 11.340
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1.3.1 - GERAIS

1.3.1.2 Autoridade Judiciária ou Membro do MP

SENDO AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS

Filtro
Exibir # 
1.3.1.2.1 - Crime Afiançável
1.3.1.2.2 - Crime Inafiançável
1.3.1.2.3 - Magistrados

Secretaria de Estado de Defesa Social - Sistema Integrado de Defesa Social