L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

RELATIVOS AOS RECURSOS HÍDRICOS

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L 31.201 - DERIVAR, UTILIZAR E INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO
L 31.202 – DESATIVAR POÇO TUBULAR OU POÇO MANUAL OU CISTERNA, SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO IGAM
L 31.203 – PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO
L 31.204 - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, CAPTAR OU DERIVAR ÁGUAS SUPERFICIAIS PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA FINS DE DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS, NOS CASOS DE PRODUÇÃO RURAL EM REGIME FAMILIAR, SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDAD
L 31.205 - DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA
L 31.206 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, SEM OUTORGA
L 31.207 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA
L 31.208 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA
L 31.209 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS EM DESACORDO COM A OUTORGA CONCEDIDA
L 31.210 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
L 31.211 – EMITIR OU LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
L 31.212 – DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO DE CURSOS DE ÁGUA SEM A RESPECTIVA OUTORGA
L 31.213 – DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO DE CURSOS DE ÁGUA EM DESCONFORMIDADE COM OUTORGA CONCEDIDA
L 31.214 – EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
L 31.215 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
L 31.216 - DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORÍMETRO, QUANDO EXIGIDO PELO ÓRGÃO GESTOR OU CERH-MG, OU DEIXAR DE APRESENTAR OS DADOS DE MEDIÇÃO, QUANDO SOLICITADOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO
L 31.217 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
L 31.218 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
L 31.219 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, SEM OUTORGA
L 31.220 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA
L 31.221 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA
L 31.222 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA
L 31.223 - DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
L 31.224 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
L 31.225 - IMPEDIR OU RESTRINGIR OS USOS MÚLTIPLOS DOS RECURSOS HÍDRICOS À JUSANTE DA INTERVENÇÃO, SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
L 31.226 – DESVIAR TOTALMENTE OU MANTER DESVIO TOTAL DE CURSOS DE ÁGUA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
L 31.227 – FRAUDAR OS MEDIDORES DE VAZÃO E/ OU DADOS, QUANDO EXIGIDOS NA CONCESSÃO DA OUTORGA
L 31.228 – DESCUMPRIR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, NOS CASOS DE DANO OU AMEAÇA DE DANO À POPULAÇÃO E/OU RECURSOS HÍDRICOS
L 31.229 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUPENSÃO OU EMBARGO
L 31.230 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA; NA AUTORIZAÇÃO PELA IN
L 31.231 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA, EM ÁREA DECLARADA EM SITUAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE USO OU ÁREA DE CONFLITO
L 31.232 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE BARRAGENS, SOLICITADAS PELO IGAM, CERH-MG OU PELOS DEMAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, OU PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS
L 31.233 - VIOLAR, ADULTERAR OU DECLARAR DADOS INCORRETOS OU FALSOS NO PEDIDO DE OUTORGA EMERGENCIAL, ASSIM COMO NÃO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO FORMAL
L 31.234 - NÃO RESPEITAR OS PERCENTUAIS DE RESTRIÇÃO DE USO DA ÁGUA ESTABELECIDOS POR ATO DO IGAM, EM ÁREAS DECLARADAS DE RESTRIÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA
L 31.235 - DESCUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NA OUTORGA, INCLUSIVE PLANOS DE MONITORAMENTO OU EQUIVALENTES
L 31.236 - DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS TRAVESSIAS AÉREAS OU SUBTERRÂNEAS OU OUTRAS INTERVENÇÕES EM RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, QUE INDEPENDEM DE OUTORGA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
L 31.299 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA OS RECURSOS HÍDRICOS
L 32.201 - DERIVAR, UTILIZAR OU INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE P
L 32.202 – DESATIVAR POÇO TUBULAR, POÇO MANUAL OU CISTERNA, SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO IGAM (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.203 – PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.204 - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, CAPTAR OU DERIVAR ÁGUAS SUPERFICIAIS PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA FINS DE DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS, NOS CASOS DE PRODUÇÃO RURAL EM REGIME FAMILIAR, SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDAD
L 32.205 - DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE -
L 32.206 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, SEM OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.207 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.208 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.209 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS EM DESACORDO COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.210 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 4
L 32.211 – EMITIR OU LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.212 – DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO DE CURSOS DE ÁGUA SEM A RESPECTIVA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.213 – DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO DE CURSOS DE ÁGUA EM DESCONFORMIDADE COM OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.214 – EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.215 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.216 - DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORÍMETRO, QUANDO EXIGIDO PELO ÓRGÃO GESTOR OU CERH-MG, OU DEIXAR DE APRESENTAR OS DADOS DE MEDIÇÃO, QUANDO SOLICITADOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUEN
L 32.217 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.218 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.219 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, SEM OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.220 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.221 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.222 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.223 - DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.224 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.225 - IMPEDIR OU RESTRINGIR OS USOS MÚLTIPLOS DOS RECURSOS HÍDRICOS À JUSANTE DA INTERVENÇÃO, SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.226 – DESVIAR TOTALMENTE OU MANTER DESVIO TOTAL DE CURSOS DE ÁGUA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.227 – FRAUDAR OS MEDIDORES DE VAZÃO E/ OU DADOS, QUANDO EXIGIDOS NA CONCESSÃO DA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.228 – DESCUMPRIR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, NOS CASOS DE DANO OU AMEAÇA DE DANO À POPULAÇÃO E/OU RECURSOS HÍDRICOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.229 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUPENSÃO OU EMBARGO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.230 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA; NA AUTORIZAÇÃO PELA IN
L 32.231 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA, EM ÁREA DECLARADA EM SITUAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE USO OU ÁREA DE CONFLITO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.8
L 32.232 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE BARRAGENS, SOLICITADAS PELO IGAM, CERH-MG OU PELOS DEMAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, OU PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.8
L 32.233 - VIOLAR, ADULTERAR OU DECLARAR DADOS INCORRETOS OU FALSOS NO PEDIDO DE OUTORGA EMERGENCIAL, ASSIM COMO NÃO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO FORMAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.234 - NÃO RESPEITAR OS PERCENTUAIS DE RESTRIÇÃO DE USO DA ÁGUA ESTABELECIDOS POR ATO DO IGAM, EM ÁREAS DECLARADAS DE RESTRIÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.235 - DESCUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NA OUTORGA, INCLUSIVE PLANOS DE MONITORAMENTO OU EQUIVALENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.236 - DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS TRAVESSIAS AÉREAS OU SUBTERRÂNEAS OU OUTRAS INTERVENÇÕES EM RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, QUE INDEPENDEM DE OUTORGA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ATIVIDADES AGROSS
L 32.299 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA OS RECURSOS HÍDRICOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)