L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

RELATIVOS ÀS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

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L 31.101 - DEIXAR DE ATENDER À CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU PROCEDIMENTO CORRETIVO, FORMULADA PELO COPAM
L 31.102 – DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA
L 31.103 - DEIXAR DE SE INSCREVER OU DE MANTER DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, QUANDO OBRIGADO A ESTE
L 31.104 - DEIXAR DE APRESENTAR O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL
L 31.105 - DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENÇAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES
L 31.106 - INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU EN
L 31.107 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
L 31.108 - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
L 31.109 - FABRICAR, TRANSPORTAR OU ARMAZENAR PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES
L 31.110 - DEIXAR DE COMUNICAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL O ENCERRAMENTO OU A PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE DECRETO
L 31.111 - DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO, DELIBERAÇÃO OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG, QUE NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO DIVERSA
L 31.112 - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ORIENTAÇÃO TECNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, QUE NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO DIVERSA
L 31.113 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
L 31.114 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA
L 31.115 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEG
L 31.116 - DEIXAR DE COMUNICAR EM ATÉ 02 (DUAS) HORAS, CONTADAS DO HORÁRIO EM QUE OCORREU O ACIDENTE, AO NEA - NÚCLEO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DA SEMAD, À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, AO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS OU À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDE
L 31.117 – TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ARMAZENAR, DISPOR, FABRICAR, EXPEDIR OU UTILIZAR RESÍDUOS OU PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO COM AS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES
L 31.118 - DEIXAR OCORRER, EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES
L 31.119 - QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS NÃO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE
L 31.120 - LANÇAR OU DISPOR RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA URBANA OU RURAL, EM LAGOA, CURSO D’AGUA, ÁREA DE VÁRZEA, CAVIDADE SUBTERRÂNEA OU DOLINA, TERRENO BALDIO, POÇO, CACIMBA, REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, GALERIA DE ESGOTO, DUTO CONDUTOR DE ELETRICIDADE
L 31.121 - DEIXAR DE REALIZAR QUALQUER TIPO DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADAS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE
L 31.122 - DEIXAR DE INSERIR, NOS PRAZOS ESPECIFICADOS, A DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE NO BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS, EM QUALQUER UM DOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE
L 31.123 - NÃO DISPONIBILIZAR, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OS RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM NOS EMPREENDIMENTOS ONDE EXISTEM BARRAGENS DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU D
L 31.124 - DEIXAR DE IMPLANTAR, SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA, RECOMENDAÇÕES, AÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS CONTIDAS EM RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRI
L 31.125 - DEIXAR DE APRESENTAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL A MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA INTERVENIENTE RELATIVA AOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MODALIDADE CORRETIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SEU
L 31.126 - DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU EMBARGO
L 31.127 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN
L 31.128 - CONTRIBUIR, A EMPRESA INTERVENIENTE NO ATENDIMENTO A ACIDENTE E EMERGÊNCIA AMBIENTAL, PARA AGRAVAR OS DANOS AMBIENTAIS OU RISCOS À SAÚDE E À SEGURANÇA HUMANA DECORRENTES DO ACIDENTE
L 31.129 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO EM FEIÇÕES CÁRSTICAS, TAIS COMO SUMIDOUROS, DOLINA, DRENAGEM SUBTERRÂNEA OU SURGÊNCIA CÁRSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL
L 31.130 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO IRREVERSÍVEL SOBRE CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA E/OU SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUE AUTORIZE TAL IMPACTO
L 31.131 - DESCUMPRIR TERMO DE COMPROMISSO, ACORDO SETORIAL OU REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS IMPLANTADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DEMAIS LEGIS
L 31.132 - DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO PREVISTA NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA IMPLANTADO VIA TERMO DE COMPROMISSO OU ACORDO SETORIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, POR PARTE DE FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E CONSUMID
L 31.133 - DEIXAR DE MANTER ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E A OUTRAS AUTORIDADES INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA SOB SUA RESPONSABILIDADE, EXERCIDAS DE FORMA DESVINCULADA DE TERM
L 31.134 - CAUSAR CONTAMINAÇÃO OU CONTRIBUIR COM SUA CONTINUIDADE AO NÃO ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS OU ADOTAR AS MEDIDAS TÉCNICAS PARA REABILITAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, AO MEIO AMBIENTE OU OUTRO BEM
L 31.135 - DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR), OU MOVIMENTAR RESÍDUOS SEM O DEVIDO MTR, OU DEIXAR DE REGULARIZAR O MTR PROVISÓRIO UTILIZADO, OU DE ATESTAR NO SISTEMA MTR-MG O RECEBIMENTO DA CARGA, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS
L 31.199 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
L 32.101 - DEIXAR DE ATENDER À CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU PROCEDIMENTO CORRETIVO, FORMULADA PELO COPAM (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.102 – DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE -
L 32.103 - DEIXAR DE SE INSCREVER OU DE MANTER DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, QUANDO OBRIGADO A ESTE (ATIVIDADES AGROSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO P
L 32.104 - DEIXAR DE APRESENTAR O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.105 - DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENÇAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORT
L 32.106 - INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU EN
L 32.107 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.108 - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.109 - FABRICAR, TRANSPORTAR OU ARMAZENAR PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.110 - DEIXAR DE COMUNICAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL O ENCERRAMENTO OU A PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES, NOS PRAZOS E NAS FORMAS ESTABELECIDAS NESTE DECRETO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.111 - DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO, DELIBERAÇÃO OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG, QUE NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO DIVERSA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/202
L 32.112 - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ORIENTAÇÃO TECNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, QUE NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO DIVERSA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.113 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.114 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA
L 32.115 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEG
L 32.116 - DEIXAR DE COMUNICAR EM ATÉ 02 (DUAS) HORAS, CONTADAS DO HORÁRIO EM QUE OCORREU O ACIDENTE, AO NEA - NÚCLEO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DA SEMAD, À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, AO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS OU À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDE
L 32.117 – TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ARMAZENAR, DISPOR, FABRICAR, EXPEDIR OU UTILIZAR RESÍDUOS OU PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO COM AS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - D
L 32.118 - DEIXAR OCORRER, EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUEN
L 32.119 - QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS NÃO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPA
L 32.120 - LANÇAR OU DISPOR RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA URBANA OU RURAL, EM LAGOA, CURSO D’AGUA, ÁREA DE VÁRZEA, CAVIDADE SUBTERRÂNEA OU DOLINA, TERRENO BALDIO, POÇO, CACIMBA, REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, GALERIA DE ESGOTO, DUTO CONDUTOR DE ELETRICIDADE
L 32.121 - DEIXAR DE REALIZAR QUALQUER TIPO DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADAS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE (ATIVIDADES AGROS
L 32.122 - DEIXAR DE INSERIR, NOS PRAZOS ESPECIFICADOS, A DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE NO BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS, EM QUALQUER UM DOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUE
L 32.123 - NÃO DISPONIBILIZAR, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OS RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM NOS EMPREENDIMENTOS ONDE EXISTEM BARRAGENS DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU D
L 32.124 - DEIXAR DE IMPLANTAR, SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA, RECOMENDAÇÕES, AÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS CONTIDAS EM RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRI
L 32.125 - DEIXAR DE APRESENTAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL A MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA INTERVENIENTE RELATIVA AOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MODALIDADE CORRETIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SEU
L 32.126 - DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU EMBARGO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
L 32.127 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN
L 32.128 - CONTRIBUIR, A EMPRESA INTERVENIENTE NO ATENDIMENTO A ACIDENTE E EMERGÊNCIA AMBIENTAL, PARA AGRAVAR OS DANOS AMBIENTAIS OU RISCOS À SAÚDE E À SEGURANÇA HUMANA DECORRENTES DO ACIDENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORT
L 32.129 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO EM FEIÇÕES CÁRSTICAS, TAIS COMO SUMIDOUROS, DOLINA, DRENAGEM SUBTERRÂNEA OU SURGÊNCIA CÁRSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC.
L 32.130 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO IRREVERSÍVEL SOBRE CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA E/OU SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUE AUTORIZE TAL IMPACTO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE
L 32.131 - DESCUMPRIR TERMO DE COMPROMISSO, ACORDO SETORIAL OU REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS IMPLANTADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DEMAIS LEGIS
L 32.132 - DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO PREVISTA NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA IMPLANTADO VIA TERMO DE COMPROMISSO OU ACORDO SETORIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, POR PARTE DE FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E CONSUMID
L 32.133 - DEIXAR DE MANTER ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E A OUTRAS AUTORIDADES INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA SOB SUA RESPONSABILIDADE, EXERCIDAS DE FORMA DESVINCULADA DE TERM
L 32.134 - CAUSAR CONTAMINAÇÃO OU CONTRIBUIR COM SUA CONTINUIDADE AO NÃO ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS OU ADOTAR AS MEDIDAS TÉCNICAS PARA REABILITAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, AO MEIO AMBIENTE OU OUTRO BEM
L 32.135 - DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR), OU MOVIMENTAR RESÍDUOS SEM O DEVIDO MTR, OU DEIXAR DE REGULARIZAR O MTR PROVISÓRIO UTILIZADO, OU DE ATESTAR NO SISTEMA MTR-MG O RECEBIMENTO DA CARGA, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS
L 32.199 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)