M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

CRIMES E INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVOS À PESCA

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M 31.401 – PRATICAR ATO DE PESCA NA MODALIDADE AMADORA, ESTANDO SEM LICENÇA OU COM ESTA VENCIDA, OU SEM CADASTRO
M 31.402 – PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA SEM PORTAR A LICENÇA OU COM A MESMA VENCIDA
M 31.403 – REALIZAR TORNEIO OU CAMPEONATO DE PESCA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
M 31.404 - UTILIZAR INDEVIDAMENTE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU REGISTRO DE PESCA, PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS ATOS
M 31.405 – PORTAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PERMITIDO PARA A CATEGORIA AMADORA OU PROFISSIONAL SEM ESTAR PORTANDO A LICENÇA DE PESCA, OU COM A MESMA VENCIDA
M 31.406 – PORTAR, TRANSPORTAR OU UTILIZAR EQUIPAMENTOS, APARELHOS OU APETRECHOS DE PESCA EM NÚMERO EXCEDENTE AO AUTORIZADO PARA O LOCAL E/OU PERÍODO DETERMINADO PELO ÓRGÃO
M 31.407 – INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE COMÉRCIO, EXPOSIÇÃO À VENDA, ARMAZENAMENTO DE PESCADO OU BENEFICIAMENTO SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO
M 31.408 - REALIZAR TRABALHOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS OU DE PESQUISA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, COM ESTA VENCIDA OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
M 31.409 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA SEM REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM O MESMO VENCIDO
M 31.410 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE
M 31.411 - REALIZAR TRABALHOS DE MANEJO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
M 31.412 – INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS, APETRECHOS E EQUIPAMENTOS DE PESCA SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO
M 31.413 – ADQUIRIR, TRANSPORTAR, GUARDAR, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, DOAR OU BENEFICIAR PRODUTOS DE PESCA SEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM
M 31.414 – DEIXAR DE FORNECER PROVA DE ORIGEM DO PESCADO AO ADQUIRENTE DO PRODUTO, PARA FINS DE ACOBERTAMENTO DESTE
M 31.415 – COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DE DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA)
M 31.416 - ADQUIRIR PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA)
M 31.417 – UTILIZAR REDES DE EMALHAR, ESPINHEL E OUTROS APARELHOS NA MODALIDADE DE ESPERA, PERMITIDOS SOMENTE AO PESCADOR PROFISSIONAL, SEM PLAQUETA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO (INICIAIS DO NOME DO PESCADOR, COLÔNIA, RGP, Nº DE CADASTRO NO
M 31.418 - PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA EM CONJUNTO COM OUTRAS CATEGORIAS DE PESCADORES, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PARA AS DEMAIS CATEGORIAS, CONDUZINDO ESPÉCIES NÃO AUTORIZADAS PARA A PESCA AMADORA OU EM QUANTIDADE SUPERI
M 31.419 - DEIXAR DE REALIZAR OU REALIZAR INCORRETAMENTE, O COMERCIANTE DE PESCADO, O PESCADOR PROFISSIONAL E AS DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO DE PESCA, A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DO PESCADO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA
M 31.420 - CAPTURAR, PORTAR OU TRANSPORTAR ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PREVISTA E AUTORIZADA PARA A CATEGORIA
M 31.421 - CAPTURAR, PORTAR, GUARDAR, ACUMULAR OU TRANSPORTAR, DURANTE O PERÍODO DA PIRACEMA, QUANTIDADE SUPERIOR DE ESPÉCIMES AUTORIZADAS POR DIA OU JORNADA
M 31.422 - COMERCIALIZAR, DOAR, CEDER A OUTREM OU ADQUIRIR, NO PERÍODO DA PIRACEMA, ESPÉCIMES DE PEIXES CUJA CAPTURA SEJA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FINS DE CONSUMO PRÓPRIO DO PESCADOR E DE SEUS DEPENDENTES
M 31.423 – UTILIZAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA COMO ISCA ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, VIVOS OU MORTOS, EXCETUADAS MINHOCAS E PEIXES DE CRIATÓRIO ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL OU CUJAS ESPÉCIES E MENSURAÇÕES FOREM AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE
M 31.424 - FABRICAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA, TRANSPORTAR OU UTILIZAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA TODAS AS CATEGORIAS DE PESCA
M 31.425 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA OU NÃO AUTORIZADOS NA LICENÇA
M 31.426 – UTILIZAR APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA, INCLUSIVE AQUELES TEMPORARIAMENTE PROIBIDOS OU NÃO PERMITIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LOCAIS ONDE NÃO EXISTA PROIBIÇÃO DE ATOS DE PESCA
M 31.427 – REALIZAR ATOS DE PESCA EM LOCAIS PROIBIDOS OU INTERDITADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
M 31.428 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR MATERIAL DE PESCA EM LOCAIS ONDE A PESCA ESTIVER PROIBIDA, INCLUINDO AS MARGENS DOS CURSOS D’ÁGUA
M 31.429 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM MEDIDAS DE MALHAS E ESPECIFICAÇÕES EM DESACORDO COM AS AUTORIZADAS
M 31.430 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM COMPRIMENTO, ALTURA SUPERIOR AO PERMITIDO PARA O LOCAL OU DISTÂNCIA MÍNIMA PARA OS PETRECHOS
M 31.431 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM TÉCNICAS OU MÉTODOS PROIBIDOS OU NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL
M 31.432 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL
M 31.433 – CAPTURAR, ADQUIRIR, PORTAR, GUARDAR, UTILIZAR, DOAR OU RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ARMAZENAR, MANTER EM DEPÓSITO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAR OU BENEFICIAR ESPÉCIES NATIVAS COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELAS NORMAS VIGE
M 31.434 – CAPTURAR, ADQUIRIR, PORTAR, GUARDAR, UTILIZAR, DOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, MANTER EM DEPÓSITO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAR OU BENEFICIAR ESPÉCIES NATIVAS PROTEGIDAS NA PIRACEMA (PERÍODO DE REPRODUÇÃO/DEFESO), OU ESPÉCIES NATIVAS
M 31.435 – REALIZAR PEIXAMENTO (SOLTURA DE PEIXES) OU INTRODUZIR ESPÉCIES NATIVAS OU EXÓTICAS EM CURSOS D'ÁGUA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O ESPECIFICADO NA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
M 31.436 - DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS OU IMPEDIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA AQUÁTICAS, RESULTANDO EM DANOS
M 31.437 - PROVOCAR O ESVAZIAMENTO, O SECAMENTO, O BARRAMENTO DE LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS E CURSOS D'ÁGUA, CAUSANDO DANOS À FLORA E FAUNA AQUÁTICAS, SEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
M 31.438 – PROVOCAR A MORTE DE FAUNA AQUÁTICA OU LESÕES IRREVERSÍVEIS
M 31.439 – DIFICULTAR, EVADIR OU IMPEDIR, POR QUALQUER MEIO OU MODO, AS AÇÕES FISCALIZADORAS DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO
M 31.440 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA NÃO PERMITIDOS PARA A CATEGORIA, INCLUSIVE AQUELES TEMPORARIAMENTE PROIBIDOS OU NÃO PERMITIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, NO PERÍODO DA PIRACEMA
M 31.441 - ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU EM
M 31.442 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO
M 31.443 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
M 31.444 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
M 31.445 - DEIXAR DE DAR BAIXA DO REGISTRO OU CADASTRO DE ATIVIDADES DE PESCA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE
M 31.499 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A PESCA
M 32.401 – PRATICAR ATO DE PESCA NA MODALIDADE AMADORA, ESTANDO SEM LICENÇA OU COM ESTA VENCIDA, OU SEM CADASTRO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.402 – PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA SEM PORTAR A LICENÇA OU COM A MESMA VENCIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.403 – REALIZAR TORNEIO OU CAMPEONATO DE PESCA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.404 - UTILIZAR INDEVIDAMENTE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU REGISTRO DE PESCA, PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS ATOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.405 – PORTAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PERMITIDO PARA A CATEGORIA AMADORA OU PROFISSIONAL SEM ESTAR PORTANDO A LICENÇA DE PESCA, OU COM A MESMA VENCIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.8
M 32.406 – PORTAR, TRANSPORTAR OU UTILIZAR EQUIPAMENTOS, APARELHOS OU APETRECHOS DE PESCA EM NÚMERO EXCEDENTE AO AUTORIZADO PARA O LOCAL E/OU PERÍODO DETERMINADO PELO ÓRGÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.
M 32.407 – INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE COMÉRCIO, EXPOSIÇÃO À VENDA, ARMAZENAMENTO DE PESCADO OU BENEFICIAMENTO SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST.
M 32.408 - REALIZAR TRABALHOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS OU DE PESQUISA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, COM ESTA VENCIDA OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.409 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA SEM REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM O MESMO VENCIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.410 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.411 - REALIZAR TRABALHOS DE MANEJO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.412 –INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS, APETRECHOS E EQUIPAMENTOS DE PESCA SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE
M 32.413 – ADQUIRIR, TRANSPORTAR, GUARDAR, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, DOAR OU BENEFICIAR PRODUTOS DE PESCA SEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.414 – DEIXAR DE FORNECER PROVA DE ORIGEM DO PESCADO AO ADQUIRENTE DO PRODUTO, PARA FINS DE ACOBERTAMENTO DESTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.415 – COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DE DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA) (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.416 - ADQUIRIR PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA) (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.417 – UTILIZAR REDES DE EMALHAR, ESPINHEL E OUTROS APARELHOS NA MODALIDADE DE ESPERA, PERMITIDOS SOMENTE AO PESCADOR PROFISSIONAL, SEM PLAQUETA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO (INICIAIS DO NOME DO PESCADOR, COLÔNIA, RGP, Nº DE CADASTRO NO
M 32.418 - PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA EM CONJUNTO COM OUTRAS CATEGORIAS DE PESCADORES, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PARA AS DEMAIS CATEGORIAS, CONDUZINDO ESPÉCIES NÃO AUTORIZADAS PARA A PESCA AMADORA OU EM QUANTIDADE SUPERI
M 32.419 - DEIXAR DE REALIZAR OU REALIZAR INCORRETAMENTE, O COMERCIANTE DE PESCADO, O PESCADOR PROFISSIONAL E AS DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO DE PESCA, A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DO PESCADO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA (ATIV
M 32.420 - CAPTURAR, PORTAR OU TRANSPORTAR ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PREVISTA E AUTORIZADA PARA A CATEGORIA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.421 - CAPTURAR, PORTAR, GUARDAR, ACUMULAR OU TRANSPORTAR, DURANTE O PERÍODO DA PIRACEMA, QUANTIDADE SUPERIOR DE ESPÉCIMES AUTORIZADAS POR DIA OU JORNADA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.422 - COMERCIALIZAR, DOAR, CEDER A OUTREM OU ADQUIRIR, NO PERÍODO DA PIRACEMA, ESPÉCIMES DE PEIXES CUJA CAPTURA SEJA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FINS DE CONSUMO PRÓPRIO DO PESCADOR E DE SEUS DEPENDENTES (ATIVIDADES AGROSSILV
M 32.423 – UTILIZAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA COMO ISCA ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, VIVOS OU MORTOS, EXCETUADAS MINHOCAS E PEIXES DE CRIATÓRIO ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL OU CUJAS ESPÉCIES E MENSURAÇÕES FOREM AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVI
M 32.424 - FABRICAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA, TRANSPORTAR OU UTILIZAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA TODAS AS CATEGORIAS DE PESCA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.425 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA OU NÃO AUTORIZADOS NA LICENÇA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.426 – UTILIZAR APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA, INCLUSIVE AQUELES TEMPORARIAMENTE PROIBIDOS OU NÃO PERMITIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LOCAIS ONDE NÃO EXISTA PROIBIÇÃO DE ATOS DE PESCA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORI
M 32.427 – REALIZAR ATOS DE PESCA EM LOCAIS PROIBIDOS OU INTERDITADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.428 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR MATERIAL DE PESCA EM LOCAIS ONDE A PESCA ESTIVER PROIBIDA, INCLUINDO AS MARGENS DOS CURSOS D’ÁGUA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.429 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM MEDIDAS DE MALHAS E ESPECIFICAÇÕES EM DESACORDO COM AS AUTORIZADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.430 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM COMPRIMENTO, ALTURA SUPERIOR AO PERMITIDO PARA O LOCAL OU DISTÂNCIA MÍNIMA PARA OS PETRECHOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.431 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM TÉCNICAS OU MÉTODOS PROIBIDOS OU NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ESPECIAL: A) COM ARTES DE CERCO; B) COM TÉCNICAS DE ARRASTO DOS INSTRUMENTOS, UTILIZANDO-SE REDES, TARRAFAS, TARRAFÕES E OUTROS INSTRUMENTOS DE
M 32.432 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS , EM ESPECIAL: A) COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU QUE EM CONTATO COM A ÁGUA PRODUZAM EFEITOS ANÁLOGOS; B) COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS OU QUE EM CONTATO COM A ÁGUA PRODUZ
M 32.434 – CAPTURAR, ADQUIRIR, PORTAR, GUARDAR, UTILIZAR, DOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, MANTER EM DEPÓSITO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAR OU BENEFICIAR ESPÉCIES NATIVAS PROTEGIDAS NA PIRACEMA (PERÍODO DE REPRODUÇÃO/DEFESO), OU ESPÉCIES NATIVAS
M 32.435 – REALIZAR PEIXAMENTO (SOLTURA DE PEIXES) OU INTRODUZIR ESPÉCIES NATIVAS OU EXÓTICAS EM CURSOS D'ÁGUA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O ESPECIFICADO NA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGR
M 32.436 - DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS OU IMPEDIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA AQUÁTICAS, RESULTANDO EM DANOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.437 - PROVOCAR O ESVAZIAMENTO, O SECAMENTO, O BARRAMENTO DE LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS E CURSOS D'ÁGUA, CAUSANDO DANOS À FLORA E FAUNA AQUÁTICAS, SEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA
M 32.438 – PROVOCAR A MORTE DE FAUNA AQUÁTICA OU LESÕES IRREVERSÍVEIS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.439 – DIFICULTAR, EVADIR OU IMPEDIR, POR QUALQUER MEIO OU MODO, AS AÇÕES FISCALIZADORAS DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.440 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA NÃO PERMITIDOS PARA A CATEGORIA, INCLUSIVE AQUELES TEMPORARIAMENTE PROIBIDOS OU NÃO PERMITIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, NO PERÍODO DA PIRACEMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE
M 32.441 - ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU EM
M 32.442 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.443 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.444 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 4
M 32.445 - DEIXAR DE DAR BAIXA DO REGISTRO OU CADASTRO DE ATIVIDADES DE PESCA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
M 32.499 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A PESCA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)