N 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

CRIMES E INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVOS À FLORA

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N 30.038 - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO
N 30.039 - CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
N 30.040 - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÀS ÁREAS DE QUE TRATA O ART. 27 DO DECRETO Nº 99.274/1990, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO
N 30.041 - PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA
N 30.042 - FABRICAR, VENDER, TRANSPORTAR OU SOLTAR BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM ÁREAS URBANAS OU QUALQUER TIPO DE ASSENTAMENTO HUMANO
N 30.044 - EXTRAIR DE FLORESTAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU CONSIDERADAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PEDRA, AREIA, CAL OU QUALQUER ESPÉCIE DE MINERAIS
N 30.045 - CORTAR OU TRANSFORMAR EM CARVÃO MADEIRA DE LEI, ASSIM CLASSIFICADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, PARA FINS INDUSTRIAIS, ENERGÉTICOS OU PARA QUALQUER OUTRA EXPLORAÇÃO, ECONÔMICA OU NÃO, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS
N 30.046 - RECEBER OU ADQUIRIR, PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, MADEIRA, LENHA, CARVÃO E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM EXIGIR A EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR, OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, E SEM MUNIR-SE DA VIA QUE DEVERÁ ACOMPANHA
N 30.048 - IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
N 30.049 - DESTRUIR, DANIFICAR, LESAR OU MALTRATAR, POR QUALQUER MODO OU MEIO, PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROPRIEDADE PRIVADA ALHEIA
N 30.050 - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS NATIVAS OU PLANTADAS OU VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS, PROTETORA DE MANGUES, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO
N 30.051 - COMERCIALIZAR MOTOSERRA OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE
N 30.052 - PENETRAR EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONDUZINDO SUBSTÂNCIAS OU INSTRUMENTOS PRÓPRIOS PARA CAÇA OU PARA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE
N 30.138 - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO
N 30.999 – OUTROS TIPOS DE CRIMES CONTRA A FLORA
N 31.301 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA
N 31.302 - RETIRAR OU TORNAR INSERVÍVEL PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO, DESMATE, DESTOCA,SUPRESSÃO, CORTE OU EXTRAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESAC
N 31.303 – DEIXAR DE DAR USO ALTERNATIVO DO SOLO, SEM JUSTIFICATIVA, NO CURSO DO ANO AGRÍCOLA
N 31.304 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, RETIRAR, MATAR, LESIONAR, MALTRATAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE ÁRVORES OU PLANTAS DE ESPÉCIES NATIVAS, ESPARSAS OU ISOLADAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO
N 31.305 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, RETIRAR, MATAR, LESIONAR, MALTRATAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE, POR QUALQUER MODO OU MEIO, DE ÁRVORES OU PLANTAS, DE ESPÉCIES NATIVAS, ESPARSAS OU ISOLADAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRG
N 31.306 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE ÁRVORES OU PLANTAS DE ESPÉCIES NATIVAS DE USO NOBRE OU CONSIDERADAS "MADEIRA DE LEI", OU IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, OU CONSTANTES
N 31.307 - UTILIZAR ÁRVORES OU MADEIRA DE ESPÉCIE IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, CONSTANTES NA LISTA OFICIAL DE ESPÉCIMES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM MINAS GERAIS OU DE USO NOBRE OU “MADEIR
N 31.308 - DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONÔMICO AOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA CUJA EXPLORAÇÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADA OU LICENCIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE
N 31.309 - DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE PERMITIDAS
N 31.310 - FAZER QUEIMA CONTROLADA EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
N 31.311 - FAZER QUEIMA CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
N 31.312 - CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À OCORRÊNCIA DE INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREAS CONSIDERADAS CRÍTICAS, COMO MARGENS DE RODOVIAS E FERROVIAS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E UNIDADES DE CONSE
N 31.313 - EMPREGAR, COMO COMBUSTÍVEL, PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS OU HULHA, SEM USO DE DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM A DIFUSÃO DE FAGULHAS, SUSCETÍVEIS DE PROVOCAR INCÊNDIO NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
N 31.314 - PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
N 31.315 - DEIXAR DE PRESTAR APOIO LOGÍSTICO AO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL INICIADO EM SUA PROPRIEDADE QUE VENHA A ATINGIR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL, DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ZONA DE AMORTECIMENTO
N 31.316 - IMPEDIR O ÓRGÃO AMBIENTAL DE ADENTRAR EM SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL
N 31.317 - PENETRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL OU EM DEMAIS ÁREAS SOB REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO, COM SUBSTÂNCIA OU INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS, SEM ESTAR MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
N 31.318 - DESRESPEITAR AS NORMAS OU OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
N 31.319 - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
N 31.320 - VIOLAR, ADULTERAR OU DECLARAR DADOS INCORRETOS, INCOMPLETOS OU FALSOS NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E/OU CONVENIADAS, PARA VALIDAR INFORMAÇÕES OU PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS OBRIGATÓRIOS OU PARA
N 31.321 – DEIXAR DE DECLARAR OU SONEGAR DADOS NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS OU CONVENIADAS, NECESSÁRIOS À VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, COMPOSIÇÃO DE CADASTROS OU DE BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS E EMISSÃO DE DOCUMEN
N 31.322 – EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS OPERAÇÕES PREVISTAS NOS PROJETOS DE REPARAÇÃO AMBIENTAL OU NO PLANO DE MANEJO
N 31.323 – EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NOS PLANOS DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL
N 31.324 – DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
N 31.325 – DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
N 31.326 – DEIXAR DE EXECUTAR AS AÇOES DE REPOSIÇÃO FLORESTAL OU PRESTAR INFORMAÇOES FALSAS, INCORRETAS, INCOMPLETAS SOBRE ELAS
N 31.327 - PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE PROJETOSDE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL OU COMPROVAÇÃO ANUAL DE SUPRIMENTO OU EQUIVALENTES OU MENSURAR VOLUME INEXISTENTE
N 31.328 - INICIAR ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMÉRCIO, DE PRODUTO OU SUBPRODUTO DA FLORA NATIVA OU PLANTADA, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃ
N 31.329 - DEIXAR DE REALIZAR A RENOVAÇÃO ANUAL DO CADASTRO OU REGISTRO ESTABELECIDO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
N 31.330 – DEIXAR, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CADASTRO OU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONFORME PREVISÃO LEGAL
N 31.331 – COMERCIALIZAR MOTOSSERRA SEM O REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
N 31.332 – UTILIZAR MOTOSSERRA SEM A LICENÇA E O REGISTRO ATUALIZADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
N 31.333 – PORTAR MOTOSSERRA SEM LICENÇA E REGISTRO ATUALIZADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
N 31.334 – UTILIZAR O PRESTADOR DE SERVIÇO, TRATOR DE ESTEIRA OU SIMILAR, EM FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO SEM REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE
N 31.335 - TRANSPORTAR, ADQUIRIR, RECEBER, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, UTILIZAR, CONSUMIR, BENEFICIAR OU INDUSTRIALIZAR PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIOS
N 31.336 - ARMAZENAR OU TRANSPORTAR CARVÃO VEGETAL EMPACOTADO SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIO.
N 31.337 - COMERCIALIZAR CARVÃO VEGETAL EMPACOTADO SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES
N 31.338 - ADQUIRIR, ESCOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, UTILIZAR, COMERCIALIZAR, CONSUMIR OU BENEFICIAR CARVÃO VEGETAL DE FLORESTA PLANTADA, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES
N 31.339 - CEDER OU RECEBER DE OUTREM DOCUMENTO DE CONTROLE OU AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE
N 31.340 – EMITIR DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL ACOBERTANDO VOLUME MAIOR QUE O PRODUZIDO NO EMPREENDIMENTO
N 31.341 - RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR PRODUTO OU SUBPRODUTO FLORESTAL COM DIVERGÊNCIA ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VOLUME DECLARADO NO DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL
N 31.342 – DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DO RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SUBPRODUTO DA FLORA NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DO ORGÃO AMBIENTAL, NO PRAZO ESTABELECIDO
N 31.343 – PRESTAR CONTAS OU DEVOLVER OS DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDOS PELO ORGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO ESTABELECIDO
N 31.344 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU EMBARGO
N 31.345 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
N 31.346 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, OU PELA SEMAD E SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
N 31.347 - DEIXAR DE ENTREGAR, MENSALMENTE, O ANEXO I DO PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL – PSS OU EQUIVALENTE, OMITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR NELES INFORMAÇÕES FALSAS, INCORRETAS OU INCOMPLETAS
N 31.348 - NÃO APRESENTAR PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL – PSS E/OU COMPROVAÇÃO ANUAL DE SUPRIMENTO – CAS OU DEIXAR DE CUMPRIR OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CRONOGRAMA
N 31.349 - EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS PROJETOS DE PLANTIO DESTINADOS A PAGAMENTO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
N 31.350 - RECEBER, ADQUIRIR, COMERCIALIZAR OU CONSUMIR PRODUTO OU SUBPRODUTO DE FORMAÇÃO NATIVA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI
N 31.351 - DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA
N 31.352 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN
N 31.353 - DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
N 31.354 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE PLANTAÇÕES FLORESTAIS LOCALIZADAS EM APP E RESERVA LEGAL
N 31.355 - ADQUIRIR, ESCOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, UTILIZAR, COMERCIALIZAR, CONSUMIR OU BENEFICIAR CARVÃO VEGETAL DE FLORESTA PLANTADA, DE ÁREA DE FLORESTA PLANTADA DIVERGENTE DA DECLARADA
N 31.399 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A FLORA
N 32.301 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA
N 32.302 - RETIRAR OU TORNAR INSERVÍVEL PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO, DESMATE, DESTOCA,SUPRESSÃO, CORTE OU EXTRAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESAC
N 32.303 – DEIXAR DE DAR USO ALTERNATIVO DO SOLO, SEM JUSTIFICATIVA, NO CURSO DO ANO AGRÍCOLA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.304 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, RETIRAR, MATAR, LESIONAR, MALTRATAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE ÁRVORES OU PLANTAS DE ESPÉCIES NATIVAS, ESPARSAS OU ISOLADAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO
N 32.305 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, RETIRAR, MATAR, LESIONAR, MALTRATAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE, POR QUALQUER MODO OU MEIO, DE ÁRVORES OU PLANTAS, DE ESPÉCIES NATIVAS, ESPARSAS OU ISOLADAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRG
N 32.306 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE ÁRVORES OU PLANTAS DE ESPÉCIES NATIVAS DE USO NOBRE OU CONSIDERADAS "MADEIRA DE LEI", OU IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, OU CONSTANTES
N 32.307 - UTILIZAR ÁRVORES OU MADEIRA DE ESPÉCIE IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, CONSTANTES NA LISTA OFICIAL DE ESPÉCIMES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM MINAS GERAIS OU DE USO NOBRE OU “MADEIR
N 32.308 - DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONÔMICO AOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA CUJA EXPLORAÇÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADA OU LICENCIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST.
N 32.309 - DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE PERMITIDAS
N 32.310 - FAZER QUEIMA CONTROLADA EM DESACORDO COM O AUTORIZADO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.311 - FAZER QUEIMA CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.312 - CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À OCORRÊNCIA DE INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREAS CONSIDERADAS CRÍTICAS, COMO MARGENS DE RODOVIAS E FERROVIAS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E UNIDADES DE CONSE
N 32.313 - EMPREGAR, COMO COMBUSTÍVEL, PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS OU HULHA, SEM USO DE DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM A DIFUSÃO DE FAGULHAS, SUSCETÍVEIS DE PROVOCAR INCÊNDIO NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGRO
N 32.314 - PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.315 - DEIXAR DE PRESTAR APOIO LOGÍSTICO AO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL INICIADO EM SUA PROPRIEDADE QUE VENHA A ATINGIR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL, DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ZONA DE AMORTECIMENTO (ATIVIDADES AGROSS
N 32.316 - IMPEDIR O ÓRGÃO AMBIENTAL DE ADENTRAR EM SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.317 - PENETRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL OU EM DEMAIS ÁREAS SOB REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO, COM SUBSTÂNCIA OU INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS, SEM ESTAR MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
N 32.318 - DESRESPEITAR AS NORMAS OU OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.319 - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.320 - VIOLAR, ADULTERAR OU DECLARAR DADOS INCORRETOS, INCOMPLETOS OU FALSOS NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E/OU CONVENIADAS, PARA VALIDAR INFORMAÇÕES OU PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS OBRIGATÓRIOS OU PARA
N 32.321 – DEIXAR DE DECLARAR OU SONEGAR DADOS NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS OU CONVENIADAS, NECESSÁRIOS À VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, COMPOSIÇÃO DE CADASTROS OU DE BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS E EMISSÃO DE DOCUMEN
N 32.322 – EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS OPERAÇÕES PREVISTAS NOS PROJETOS DE REPARAÇÃO AMBIENTAL OU NO PLANO DE MANEJO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.323 – EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NOS PLANOS DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.324 – DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838
N 32.325 – DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/202
N 32.326 – DEIXAR DE EXECUTAR AS AÇOES DE REPOSIÇÃO FLORESTAL OU PRESTAR INFORMAÇOES FALSAS, INCORRETAS, INCOMPLETAS SOBRE ELAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.327 - PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE PROJETOSDE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL OU COMPROVAÇÃO ANUAL DE SUPRIMENTO OU EQUIVALENTES OU MENSURAR VOLUME INEXISTENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST.
N 32.328 - INICIAR ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMÉRCIO, DE PRODUTO OU SUBPRODUTO DA FLORA NATIVA OU PLANTADA, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
N 32.329 - DEIXAR DE REALIZAR A RENOVAÇÃO ANUAL DO CADASTRO OU REGISTRO ESTABELECIDO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.330 – DEIXAR, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CADASTRO OU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONFORME PREVISÃO LEGAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.331 – COMERCIALIZAR MOTOSSERRA SEM O REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.332 – UTILIZAR MOTOSSERRA SEM A LICENÇA E O REGISTRO ATUALIZADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.333 – PORTAR MOTOSSERRA SEM LICENÇA E REGISTRO ATUALIZADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.334 – UTILIZAR O PRESTADOR DE SERVIÇO, TRATOR DE ESTEIRA OU SIMILAR, EM FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO SEM REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.335 - TRANSPORTAR, ADQUIRIR, RECEBER, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, UTILIZAR, CONSUMIR, BENEFICIAR OU INDUSTRIALIZAR PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA
N 32.336 - ARMAZENAR OU TRANSPORTAR CARVÃO VEGETAL EMPACOTADO SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIO VÁLIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.337 - COMERCIALIZAR CARVÃO VEGETAL EMPACOTADO SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.338 - ADQUIRIR, ESCOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, UTILIZAR, COMERCIALIZAR, CONSUMIR OU BENEFICIAR CARVÃO VEGETAL DE FLORESTA PLANTADA, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES
N 32.339 - CEDER OU RECEBER DE OUTREM DOCUMENTO DE CONTROLE OU AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.340 – EMITIR DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL ACOBERTANDO VOLUME MAIOR QUE O PRODUZIDO NO EMPREENDIMENTO
N 32.341 - RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR PRODUTO OU SUBPRODUTO FLORESTAL COM DIVERGÊNCIA ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VOLUME DECLARADO NO DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL
N 32.342 – DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DO RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SUBPRODUTO DA FLORA NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DO ORGÃO AMBIENTAL, NO PRAZO ESTABELECIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.343 – PRESTAR CONTAS OU DEVOLVER OS DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDOS PELO ORGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO ESTABELECIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.344 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU EMBARGO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.345 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.346 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, OU PELA SEMAD E SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
N 32.347 - DEIXAR DE ENTREGAR, MENSALMENTE, O ANEXO I DO PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL – PSS OU EQUIVALENTE, OMITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR NELES INFORMAÇÕES FALSAS, INCORRETAS OU INCOMPLETAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE
N 32.348 - NÃO APRESENTAR PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL – PSS E/OU COMPROVAÇÃO ANUAL DE SUPRIMENTO – CAS OU DEIXAR DE CUMPRIR OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CRONOGRAMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/202
N 32.349 - EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS PROJETOS DE PLANTIO DESTINADOS A PAGAMENTO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
N 32.350 - RECEBER, ADQUIRIR, COMERCIALIZAR OU CONSUMIR PRODUTO OU SUBPRODUTO DE FORMAÇÃO NATIVA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.351 - DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE -
N 32.352 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN
N 32.353 - DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.354 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE PLANTAÇÕES FLORESTAIS LOCALIZADAS EM APP E RESERVA LEGAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
N 32.355 - ADQUIRIR, ESCOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, UTILIZAR, COMERCIALIZAR, CONSUMIR OU BENEFICIAR CARVÃO VEGETAL DE FLORESTA PLANTADA, DE ÁREA DE FLORESTA PLANTADA DIVERGENTE DA DECLARADA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUE
N 32.399 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A FLORA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)