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Apresentação
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K 07.002 - INJÚRIA RACIAL
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L 31.114 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA
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1.1 - Finalidade
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1.3 - Procedimentos Operacionais
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1.4 - Lei Nº. 11.340, de 07 de Agosto de 2006.
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1.5 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - SUAPI
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1.6 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS - SUASE
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1.2.1 - CRIME
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1.2.10 - LOCAL DE INFRAÇÃO PENAL
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1.2.11 - EMPREGO OPERACIONAL
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1.2.12 - EVENTO DE DEFESA SOCIAL
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1.2.13 - LIGAÇÃO
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1.2.14 - CHAMADA
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1.2.15 - OCORRÊNCIA
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1.2.16 - ATIVIDADE
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1.2.17 - REDS
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1.2.18 - FORMULÁRIOS DE REGISTRO DE EVENTOS DE DEFESA SOCIAL
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1.2.19 - MÓDULO DE ACEITE
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1.2.2 - CRIME HEDIONDO
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1.2.20 - MÓDULO PCNET - SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - SIDS
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1.2.21 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO
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1.2.22 - VULNERAVEL
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1.2.3 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
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1.2.4 - CONTRAVENÇÃO PENAL
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1.2.5 - ATO INFRACIONAL
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1.2.6 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
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1.2.7 - INFRAÇÕES PENAIS AFIANÇÁVEIS
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1.2.8 - INFRAÇÕES PENAIS INAFIANÇÁVEIS
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1.2.9 - PRISÃO EM FLAGRANTE
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1.3.04 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA BOMBEIROS
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1.3.05 - ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REFAP OU RELATÓRIO DE ATIVIDADE.
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1.3.06 - INTEGRAÇÃO DO REDS COM ACEITE E PCNET
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1.3.07 - ESTATÍSTICA E ANÁLISE DE DEFESA SOCIAL
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1.3.09 - ISOLAMENTO, PRESERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DO LOCAL DE CRIME
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1.3.10 - PROCEDIMENTOS POLICIAIS EM FACE DOS CRIMES PRÓPRIOS COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC
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1.3.11 - EMPENHO POR INICIATIVA
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1.3.12 - COORDENAÇÃO E CONTROLE DO EMPREGO OPERACIONAL
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1.3.13 - PATRIMÔNIO PÚBLICO LESADO
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1.3.14 - ENVOLVIMENTO DE OBJETO DE GRANDE PORTE
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1.3.15 - QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS
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1.3.16 - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSERTAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA / FATO POLICIAL
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1.3.17 - ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO (BOS)
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1.3.18 - CRITÉRIOS PARA CODIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS
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1.3.19 - USO DE ALGEMAS
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1.3.20 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BLOQUEIO DO CELULAR - CEMI (CADASTRO DE ESTAÇÕES MOVÉIS IMPEDIDAS)
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1.3.1.1 - Prisão em flagrante de servidor público
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1.3.1.3 - Comunicação
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1.3.1.5 - PERÍODO ELEITORAL
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1.3.1.2.1 - Crime Afiançável
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1.3.1.2.2 - Crime Inafiançável
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1.3.1.2.3 - Magistrados
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1.3.1.4.1- Imunidade Diplomática
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1.3.1.4.2 - Imunidade Parlamentar
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1.3.1.4.3 - Conduta operacional envolvendo Cônsul
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1.3.1.4.4 - Conduta operacional envolvendo Embaixador
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1.3.2.1 - NA CONDIÇÃO DE AGENTE
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1.3.2.2 - NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA
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1.3.3.1 - No Sistema REDS (ou WEB)
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1.3.3.2 - Registro da Ocorrência / Fato Policial
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1.3.3.3 - Ocorrência Fora do Sistema REDS
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1.3.3.4 - Registro de Atividade Policial e/ou de Bombeiro Militar
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1.3.3.5 - Registro de Chamada Policial e/ou de Bombeiro Militar
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1.3.3.6 - Fatos Diversos Atendidos pela Polícia Militar
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1.3.8.1 - PERFIL DE ACESSO DO USUÁRIO DO REDS
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1.3.8.2 - ALTERAÇÃO DE DADOS DE OCORRÊNCIA E/OU REGISTRO DE DADOS COMPLEMENTARES
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1.3.8.3 - IMPRESSÃO DA OCORRÊNCIA
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1.3.8.4 - MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA NAS SITUAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
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1.3.8.5 - RECIBO DA OCORRÊNCIA - REDS
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1.3.8.6 - PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE OCORRÊNCIA NO REDS
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1.3.21.1 - CRIME MILITAR
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1.3.21.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
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1.3.21.3 - AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
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1.3.21.4 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
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B 01.121 - HOMICÍDIO
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B 01.122 – INDUZIMENTO/INSTIGAÇÃO/AUXÍLIO A SUICÍDIO
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B 01.123 - INFANTICÍDIO
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B 01.124 - ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO
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B 01.125 - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO
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B 01.126 - PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE
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B 01.129 - LESÃO CORPORAL
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B 01.130 - PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO
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B 01.131 - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
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B 01.132 - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM
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B 01.133 - ABANDONO DE INCAPAZ
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B 01.134 - EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
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B 01.135 - OMISSÃO DE SOCORRO
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B 01.136 - MAUS TRATOS
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B 01.137 - RIXA
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B 01.138 - CALÚNIA
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B 01.139 - DIFAMAÇÃO
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B 01.140 - INJÚRIA
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B 01.146 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
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B 01.147 - AMEAÇA
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B 01.148 - SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO
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B 01.149 - REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
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B 01.150 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
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B 01.151 - CRIME CONTRA A CORRESPONDÊNCIA / COMUNICAÇÃO
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B 01.152 - CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL
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B 01.153 - DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
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B 01.154 - VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL
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B 01.500 – PERSEGUIÇÃO
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B 01.501 - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
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B 01.502 - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
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B 01.503 – CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL
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B 01.504 – FEMINICÍDIO
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B 02.001 - TORTURA
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B 08.020 - ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVO
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B 08.021 - VIAS DE FATO / AGRESSÃO
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B 99.000 - OUTRAS INFRAÇÕES CONTRA A PESSOA
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B 05.228 - DEIXAR O ENCARREGADO DE SERVIÇO OU O DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE...
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B 05.229 - DEIXAR O MÉDICO, ENFERMEIRO OU DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO...
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B 05.230 - PRIVAR A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE DE SUA LIBERDADE...
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B 05.231 - DEIXAR A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DA CRIANÇA...
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B 05.232 - SUBMETER CRIANÇA / ADOLESCENTE DE QUE TEM A GUARDA OU VIGILÂNCIA, AO VEXAME OU CONSTRANGIMENTO
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B 05.234 – DEIXAR A AUTORIDADE COMPETENTE, SEM JUSTA CAUSA, DE ORDENAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO...
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B 05.235 - DESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS DA LEI 8.069/1990...
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B 05.236 - IMPEDIR OU EMBARAÇAR A AÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
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B 05.237 - SUBTRAIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO PODER DE QUEM O TEM SOB SUA GUARDA ...
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B 05.238 - PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA DOS FILHOS OU PUPILOS A TERCEIRO...
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B 05.239 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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B 05.240 - PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENA D
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B 05.241 - VENDER OU EXPÔR À VENDA FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO
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B 05.242 - VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE ARMA, MUNIÇÃO E EXPLOSIVO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
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B 05.243 - VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR...
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B 05.244 - VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, OU ENTREGAR...
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B 05.501 - SUBMETER À CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO...
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B 05.502 - OFERECER, TROCAR DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR, PUBLICAR OU DIVULGAR ...
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B 05.503 - ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO...
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B 05.504 - SIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO...
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B 05.505 - ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO
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B 05.506 - CORRUPÇÃO DE MENORES PARA PRÁTICA DE CRIME
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B 13.096 - DISCRIMINAR PESSOA IDOSA, IMPEDINDO OU DIFICULTANDO SEU ACESSO A OPERAÇÕES BANCÁRIAS ...
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B 13.097 - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO IDOSO, QUANDO FOR POSSÍVEL FAZÊ-LO, SEM RISCO PESSOAL...
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B 13.098 - ABANDONAR O IDOSO EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA ...
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B 13.099 - EXPOR O IDOSO AO PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA...
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B 13.100 - POR MOTIVO DE IDADE, OBSTAR ACESSO AO CARGO PÚBLICO, NEGAR TRABALHO OU EMPREGO...
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B 13.101 - DEIXAR DE CUMPRIR, RETARDAR OU FRUSTAR, SEM MOTIVO JUSTO...
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B 13.102 - APROPRIAR OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO...
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B 13.103 - NEGAR O ACOLHIMENTO OU A PERMANÊNCIA DO IDOSO, COMO ABRIGADO...
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B 13.104 - RETER O CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA BANCÁRIA RELATIVA AOS BENEFÍCIOS...
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B 13.105 - EXIBIR OU VEICULAR, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO...
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B 13.106 - INDUZIR PESSOA IDOSA, SEM DISCERNIMENTO DE SEUS ATOS...
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B 13.107 - COAGIR, DE QUALQUER MODO, O IDOSO A DOAR, CONTRATAR...
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B 13.108 - LAVRAR ATO NOTARIAL, ENVOLVENDO PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO ...
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B 13.109 - IMPEDIR OU EMBARAÇAR ATO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
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C 01.155 - FURTO
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C 01.156 - FURTO DE COISA COMUM
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C 01.157 - ROUBO
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C 01.158 - EXTORSÃO
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C 01.159 - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
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C 01.160 - EXTORSÃO INDIRETA
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C 01.161 - USURPAÇÃO DE ÁGUAS
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C 01.162 - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS
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C 01.163 - DANO
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C 01.164 - INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAL EM PROPRIEDADE ALHEIA
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C 01.168 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ALHEIA MÓVEL
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C 01.169 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO (COISA ACHADA)
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C 01.171 - ESTELIONATO
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C 01.172 - DUPLICATA SIMULADA
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C 01.173 - ABUSO DE INCAPAZES
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C 01.174 - INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO
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C 01.176 - NEGAR SALDAR DESPESA
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C 01.177 - FRAUDE EM SOCIEDADE / FUNDAÇÃO
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C 01.178 - EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU “WARRANT”
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C 01.179 - FRAUDE À EXECUÇÃO
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C 01.180 - RECEPTAÇÃO
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C 01.181 - ALTERAÇÃO DE LIMITES
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C 01.182 - ESBULHO POSSESSÓRIO
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C 01.184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
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C 01.501 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
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C 01.502 – RECEPTAÇÃO DE ANIMAL
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C 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO
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C 08.024 - INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO
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C 08.025 - POSSE, NÃO JUSTIFICADA, DE INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO
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C 08.026 - VIOLAÇÃO DE LUGAR OU OBJETO (CHAVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO)
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C 09.183 - FABRICAR PRODUTO OU USAR MEIO OU
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C 09.184 - EXPORTA, IMPORTA, VENDE, EXPÕE OU OFERECE À VENDA, TEM EM ESTOQUE, OCULTA OU RECEBE, PARA
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C 09.185 - FORNECER COMPONENTE DE UM PRODUTO PATENTEADO, MATERIAL OU EQUIPAMENTO PARA REALIZAR UM PR
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C 09.187 - FABRICAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, PRODUTO QUE INCORPORE DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO
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C 09.188 - EXPORTA, VENDE, EXPÕE OU OFERECE À VENDA, TEM EM ESTOQUE, OCULTA OU RECEBE, PARA UTILIZAÇ
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C 09.189 - CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA: QUEM REPRODUZ, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, NO TODO OU EM
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C 09.190 - CRIME CONTRA O REGISTRO DE MARCA QUEM IMPORTA, EXPORTA, VENDE, OFERECE OU EXPÕE À VENDA,
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C 09.191 - REPRODUZIR OU IMITAR, DE MODO QUE POSSA INDUZIR EM ERRO OU CONFUSÃO, ARMAS, BRASÕES OU DI
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C 09.192 - FABRICAR, IMPORTAR, EXPORTAR, VENDER, EXPOR OU OFERECER À VENDA OU TER EM ESTOQUE PRODUTO
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C 09.193 - USAR, EM PRODUTO, RECIPIENTE, INVÓLUCRO, CINTA, RÓTULO, FATURA, CIRCULAR, CARTAZ OU EM OU
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C 09.194 - USAR MARCA, NOME COMERCIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, INSÍGNIA, EXPRESSÃO OU SINAL DE PR
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C 09.195 - CONCORRÊNCIA DESLEAL
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C 22.120 - VIOLAR DIREITOS DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
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C 41.054 - VIOLAÇÃO DE DIREITO DO TITULAR DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO QUEM, SEM SUA AUTORIZA
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D 01.213 - ESTUPRO
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D 01.215 - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
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D 01.216 - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
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D 01.217 - ESTUPRO DE VULNERÁVEL
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D 01.218 - CORRUPÇÃO DE MENORES
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D 01.227 - MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
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D 01.228 - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
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D 01.229 - CASA DE PROSTITUIÇÃO
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D 01.230 - RUFIANISMO
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D 01.231 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
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D 01.233 - ATO OBSCENO
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D 01.234 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
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D 01.235 - BIGAMIA
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D 01.236 - INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO
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D 01.237 - CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO
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D 01.238 - SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO
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D 01.239 - SIMULAÇÃO DE CASAMENTO
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D 01.241 - REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE
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D 01.242 - PARTO SUPOSTO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO
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D 01.243 - SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO
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D 01.244 - ABANDONO MATERIAL
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D 01.245 - ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA
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D 01.246 - ABANDONO INTELECTUAL (INSTRUÇÃO FUNDAMENTAL)
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D 01.247 - ABANDONO INTELECTUAL
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D 01.248 - INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES
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D 01.249 - SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES
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D 01.502 - ASSÉDIO SEXUAL
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D 01.503 - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
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D 01.504 - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL
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D 01.505 - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
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D 01.506 - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO E DE IMAGENS DE NUDEZ, SEXO OU PORNOGRAFIA
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D 01.516 - TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS
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D 08.050 - JOGO DE AZAR
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D 08.051 - LOTERIA NÃO AUTORIZADA
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D 08.058 - JOGO DO BICHO
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D 08.059 - VADIAGEM
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D 08.062 - EMBRIAGUEZ (ESCÂNDALO / PERIGO PRÓPRIO OU ALHEIO)
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D 08.063 - SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES, INCAPAZES, EMBRIAGADOS E PROIBIDOS JUDICIALMENTE
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D 08.064 - CRUELDADE CONTRA ANIMAIS
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D 99.000 - OUTRAS INFRAÇÕES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E A FAMÍLIA
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E 01.250 - INCÊNDIO
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E 01.251 - EXPLOSÃO
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E 01.252 - USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE
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E 01.253 - FABRICAR, FORNECER, ADQUIRIR, POSSUIR OU TRANSPORTAR, SEM AUTORIZAÇÃO, SUBSTÂNCIA OU ENGE
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E 01.254 - INUNDAÇÃO (RISCO DE VIDA OU PATRIMÔNIO)
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E 01.255 - PERIGO DE INUNDAÇÃO
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E 01.256 - DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO (RISCO DE VIDA OU PATRIMÔNIO)
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E 01.257 - SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
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E 01.259 - DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA (FLORA / ANIMAL DE VALOR ECONÔMICO)
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E 01.260 - PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO
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E 01.261 - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO
|
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E 01.262 - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE
|
|
E 01.264 - ARREMESSO DE PROJÉTIL
|
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E 01.265 - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
|
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E 01.266 - INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO
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E 01.267 - EPIDEMIA
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E 01.268 - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
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E 01.269 - OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
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E 01.270 - ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL
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E 01.271 - CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
|
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E 01.272 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
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E 01.273 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS
|
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E 01.274 - EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
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E 01.275 - INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO
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E 01.276 - VENDER, EXPOR À VENDA, TER EM DEPÓSITO OU ENTREGAR-SE A CONSUMO DE PRODUTO OU SUBSTÂNCIA
|
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E 01.277 - VENDER, EXPOR À VENDA, TER EM DEPÓSITO OU CEDER SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO DE PR
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E 01.278 - FABRICAR, VENDER, EXPOR À VENDA, TER EM DEPÓSITO, CEDER COISA OU SUBSTÂNCIA NOCIVA A SAÚD
|
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E 01.280 - MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA
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E 01.282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA
|
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E 01.283 - CHARLATANISMO
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E 01.284 - CURANDEIRISMO
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|
E 01.286 - INCITAÇÃO AO CRIME
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E 01.287 - APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO
|
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E 01.288 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
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E 03.012 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
|
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E 03.013 - OMISSÃO DE CAUTELA
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E 03.014 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
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E 03.015 - DISPARO DE ARMA DE FOGO OU ACIONAMENTO DE MUNIÇÃO
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E 03.016 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
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E 03.017 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
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E 03.018 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
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E 03.131 - DEIXAR, A EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, DE COMUNICAR EXTRAVIO, FURTO OU R
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E 03.161 - SUPRIMIR OU ALTERAR MARCA, NUMERAÇÃO OU QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE ARMA DE FOGO O
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E 03.162 - MODIFICAR AS CARACTERÍSTICAS DE ARMA DE FOGO, DE FORMA A TORNÁ-LA EQUIVALENTE A ARMA DE F
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E 03.163 - POSSUIR, DETIVER, FABRICAR OU EMPREGAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO
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E 03.164 - PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU Q
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E 03.165 - VENDER, ENTREGAR OU FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO, MUNIÇÃO O
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E 03.166 - PRODUZIR, RECARREGAR OU RECICLAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, OU ADULTERAR, DE QUALQUER FORMA,
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E 08.019 - PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA
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E 08.029 - DESABAMENTO DE CONSTRUÇÃO (ERRO DE PROJETO OU EXECUÇÃO)
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E 08.030 - PERIGO DE DESABAMENTO (OMISSÃO DE PROVIDÊNCIA)
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E 08.031 - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAIS
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E 08.032 - DIRIGIR, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO EMBARCAÇÃO A MOTOR EM ÁGUAS PÚBLICAS.
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E 08.033 - DIRIGIR AERONAVE SEM ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO.
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E 08.034 - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA, OU EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGU
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E 08.035 - ENTREGAR-SE NA PRÁTICA DA AVIAÇÃO, A ACROBACIAS OU A VÔOS BAIXOS, FORA DA ZONA EM QUE A LEI PERMITE
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E 08.036 - SINAIS DE PERIGO (COMUNICAÇÃO DE PERIGO NA VIA PÚBLICA)
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E 08.037 - ARREMESSO OU COLOCAÇÃO PERIGOSA.
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E 08.038 - EMISSÃO ABUSIVA DE FUMAÇA, VAPOR OU GÁS.
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E 08.039 - ASSOCIAÇÃO SECRETA.
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E 08.040 - PROVOCAÇÃO DE TUMULTO / CONDUTA INCONVENIENTE.
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E 08.041 - FALSO ALARMA - AMEAÇA DE BOMBA / OUTROS
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E 08.042 - PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS.
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E 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ PÚBLICA (DISCRIMINAR NO HIS
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E 36.002 – PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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F 01.197 - ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
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F 01.198 - ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA
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F 01.199 - ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
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F 01.200 - PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM
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F 01.201 - PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO.
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F 01.202 - INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA / SABOTAGEM.
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F 01.203 - FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA.
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F 01.204 - FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
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F 01.205 - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.
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F 01.206 - ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO.
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F 01.207 - ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
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F 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (DISCRIMINAR NO HISTÓRICO)
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G 01.289 - MOEDA FALSA
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G 01.290 - CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA
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G 01.291 - PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
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G 01.292 - EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL.
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G 01.293 - FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS
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G 01.294 - PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO
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G 01.297 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
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G 01.298 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
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G 01.299 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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G 01.300 - FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA
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G 01.301 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO, INCLUSIVE FALSIDADE MATERIAL.
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G 01.302 - FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO
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G 01.303 - REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA
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G 01.304 - USO DE DOCUMENTO FALSO
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G 01.305 - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
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G 01.306 - FALSIFICAÇÃO DE SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDE
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G 01.307 - FALSA IDENTIDADE
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G 01.308 - FALSA IDENTIDADE - USAR COMO PRÓPRIO DOCUMENTO ALHEIO OU CEDER A OUTREM
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G 01.309 - FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS
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G 01.310 - PRESTAR-SE A FIGURAR COMO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE AÇÕES, TÍTULOS PERTENCENTES AOS ESTRANGEIRO, NOS CASOS EM QUE A ESTE É VEDADA POR LEI A PROPRIEDADE OU A POSSE DE TAIS BENS.
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G 01.311 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INCLUSIVE CLONAGEM DE VEÍCULOS
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G 01.312 - PECULATO
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G 01.313 - PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
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G 01.314 - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
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G 01.315 - EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
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G 01.316 - CONCUSSÃO
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G 01.317 - CORRUPÇÃO PASSIVA
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G 01.318 - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
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G 01.319 - PREVARICAÇÃO
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G 01.320 - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
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G 01.321 - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
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G 01.322 - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
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G 01.323 - ABANDONO DE FUNÇÃO
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G 01.324 - EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
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G 01.325 - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
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G 01.326 - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTAS DE CONCORRÊNCIA
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G 01.328 - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
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G 01.329 - RESISTÊNCIA
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G 01.330 - DESOBEDIÊNCIA
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G 01.331 - DESACATO
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G 01.332 - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
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G 01.333 - CORRUPÇÃO ATIVA
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G 01.334 - CONTRABANDO OU DESCAMINHO
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G 01.336 - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL
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G 01.337 - SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
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G 01.338 - REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
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G 01.339 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
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G 01.340 - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO
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G 01.341 - AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
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G 01.342 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
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G 01.343 - DAR, OFERECER OU PROMETER DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM A TESTEMUNHA, PERITO, CONTA
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G 01.344 - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
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G 01.345 - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
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G 01.346 - TIRAR, SUPRIMIR, DESTRUIR OU DANIFICAR COISA PRÓPRIA QUE SE ACHA EM PODER DE TERCEIRO POR
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G 01.347 - FRAUDE PROCESSUAL
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G 01.348 - FAVORECIMENTO PESSOAL
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G 01.349 - FAVORECIMENTO REAL
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G 01.350 - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
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G 01.351 - FACILITAÇÃO / PROMOÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA
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G 01.352 - EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
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G 01.353 - ARREBATAMENTO DE PRESOS
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G 01.354 - MOTIM DE PRESOS
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G 01.355 - PATROCÍNIO INFIEL
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G 01.356 - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
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G 01.357 - EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS
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G 01.359 - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO
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G 01.503 - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
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G 01.503 - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
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G 01.504 - MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
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G 01.505 - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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G 01.506 - CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
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G 01.507 - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
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G 01.508 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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G 01.509 - INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR
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G 01.510 - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO
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G 01.511 - ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
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G 01.512 - PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA
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G 01.513 - NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
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G 01.514 - AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
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G 01.515 - OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO (ARTIGO 359-h DO CÓDIGO PENAL)
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G 01.517 - INGRESSAR, PROMOVER, INTERMEDIAR, AUXILIAR OU FACILITAR A ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL, DE RÁDIO OU SIMILAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
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G 02.024 - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
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G 08.045 - SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
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G 08.046 - USO ILEGÍTIMO DE UNIFORME OU DISTINTIVO
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G 08.047 - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE
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G 08.048 - EXERCÍCIO ILEGAL DO COMÉRCIO / OBRAS DE ARTE / COISAS ANTIGAS
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G 08.066 - OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME
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G 08.067 - INUMAÇÃO OU EXUMAÇÃO DE CADÁVER
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G 08.068 - RECUSA DE DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIFICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO
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G 08.070 - VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
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G 99.000 - OUTRAS INFRAÇÕES CONTRA A ADM / FÉ PUBLICA
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G 08.043 - RECUSA DE MOEDA DE CURSO LEGAL
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H 01.208 - ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO
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H 01.209 - IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
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H 01.210 - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
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H 01.211 - DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER
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H 01.212 - VILIPÊNDIO A CADÁVER
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h 18.014 - REMOVER TECIDOS, ORGÃOS OU PARTES DO CORPO DE PESSOA OU CADÁVER, EM DESACORDO COM AS DISP
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H 18.015 - COMPRAR OU VENDER TECIDOS, ÓRGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO
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H 18.016 - REALIZAR TRANSPLANTE OU ENXERTO UTILIZANDO TECIDOS, ÓRGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO DE Q
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H 18.017 - RECOLHER, TRANSPORTAR, GUARDAR OU DISTRIBUIR PARTES DO CORPO HUMANO DE QUE SE TEM CIÊNCIA
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H 18.018 - REALIZAR TRANSPLANTE OU ENXERTO EM DESACORDO COM O DISPOSITIVO NO ART. 10 DA LEI 9.434 /
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H 18.019 - DEIXAR DE RECOMPOR CADÁVER, DEVOLVENDO-LHE ASPECTO CONDIGNO, PARA SEPULTAMENTO OU DEIXAR
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H 18.020 - PUBLICAR ANÚNCIO OU APELO PÚBLICO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 9.434 / 1
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H 99.000 - OUTROS TIPOS DE infrações contra o SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS (DISCRIMINA
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I 04.028 - USO E CONSUMO DE DROGAS
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I 04.033 - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
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I 04.034 - FABRICO, VENDA OU POSSE DE APETRECHOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS
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I 04.035 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS
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I 04.036 - FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRÁFICO DE DROGAS
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I 04.037 - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS
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I 04.038 - PRESCRIÇÃO CULPOSA OU EXCESSIVA DE DROGAS
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I 04.039 - CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE SOB EFEITO DE DROGAS
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I 04.331 - TRÁFICO ILÍCITO DE MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS
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I 04.332 - CULTIVO DE PLANTAS UTILIZADAS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS
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I 04.333 - UTILIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DE USO DE LOCAL OU BEM PARA TRÁFICO DE DROGAS
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I 04.334 - INCENTIVO AO USO OU CONSUMO DE DROGAS
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I 04.335 - OFERECIMENTO EVENTUAL AO CONSUMO DE DROGAS
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I 04.351 - ASSOCIAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRÁFICO DE DROGAS
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I 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES REFERENTES ÀS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPEN
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J 01.500 - VIOLÊNCIA POLÍTICA
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J 20.289 - INSCREVER-SE FRAUDULENTAMENTE ELEITOR
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J 20.290 - INDUZIR ALGUÉM A SE INSCREVER ELEITOR COM INFRAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO DO CÓDIGO ELEI
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J 20.291 - EFETUAR O JUIZ, FRAUDULENTAMENTE A INSCRIÇÃO DE ALISTANDO
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J 20.292 - NEGAR OU RETARDAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SEM FUNDAMENTO LEGAL, A INSCRIÇÃO REQUERIDA
|
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J 20.293 - PERTURBAR OU IMPEDIR DE QUALQUER FORMA O ALISTAMENTO
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J 20.295 - RETER TÍTULO ELEITORAL CONTRA A VONTADE DO ELEITOR
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J 20.296 - PROMOVER DESORDEM QUE PREJUDIQUE OS TRABALHOS ELEITORAIS
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J 20.297 - IMPEDIR OU EMBARAÇAR O EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO
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J 20.298 - PRENDER OU DETER ELEITOR, MEMBRO DE MESA RECEPTORA, FISCAL, DELEGADO DE PARTIDO OU CANDI
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J 20.299 - DAR, OFERECER, PROMETER, SOLICITAR OU RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DINHEIRO, DÁDIVA O
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J 20.300 - VALER-SE O SERVIDOR PÚBLICO DA SUA AUTORIDADE PARA COAGIR ALGUÉM A VOTAR OU NÃO VOTAR EM
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J 20.301 - USAR DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA COAGIR ALGUÉM A VOTAR, OU NÃO VOTAR, EM DETERMINAD
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J 20.302 - PROMOVER, NO DIA DA ELEIÇÃO, COM O FIM DE IMPEDIR, EMBARAÇAR OU FRAUDAR O EXERCÍCIO DO VO
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J 20.303 - MAJORAR OS PREÇOS DE UTILIDADES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES, TAIS COM
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J 20.304 - OCULTAR, SONEGAR AÇAMBARCAR OU RECUSAR NO DIA DA ELEIÇÃO O FORNECIMENTO, NORMALMENTE A TO
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J 20.305 - INTERVIR AUTORIDADE ESTRANHA À MESA RECEPTORA, SALVO O JUIZ ELEITORAL, NO SEU FUNCIONAMEN
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J 20.306 - NÃO OBSERVAR A ORDEM EM QUE OS ELEITORES DEVEM SER CHAMADOS A VOTAR
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J 20.307 - FORNECER AO ELEITOR CÉDULA OFICIAL JÁ ASSINALADA OU POR QUALQUER FORMA MARCADA
|
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J 20.308 - RUBRICAR E FORNECER A CÉDULA OFICIAL EM OUTRA OPORTUNIDADE QUE NÃO A DE ENTREGA DA MESMA
|
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J 20.309 - VOTAR OU TENTAR VOTAR MAIS DE UMA VEZ, OU EM LUGAR DE OUTREM
|
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J 20.310 - PRATICAR, OU PERMITIR MEMBRO DA MESA RECEPTORA QUE SEJA PRATICADA, QUALQUER IRREGULARIDAD
|
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J 20.311 - VOTAR EM SEÇÃO ELEITORAL EM QUE NÃO ESTÁ INSCRITO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTO
|
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J 20.312 - VIOLAR OU TENTAR VIOLAR O SIGILO DO VOTO
|
|
J 20.313 - DEIXAR O JUIZ E OS MEMBROS DA JUNTA DE EXPEDIR O BOLETIM DE APURAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A
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J 20.314 - DEIXAR O JUIZ E OS MEMBROS DA JUNTA DE RECOLHER AS CÉDULAS APURADAS NA RESPECTIVA URNA, F
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J 20.315 - ALTERAR NOS MAPAS OU NOS BOLETINS DE APURAÇÃO A VOTAÇÃO OBTIDA POR QUALQUER CANDIDATO OU
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|
J 20.316 - NÃO RECEBER OU NÃO MENCIONAR NAS ATAS DA ELEIÇÃO OU DA APURAÇÃO OS PROTESTOS DEVIDAMENTE
|
|
J 20.317 - VIOLAR OU TENTAR VIOLAR O SIGILO DA URNA OU DOS INVÓLUCROS
|
|
J 20.318 - EFETUAR A MESA RECEPTORA A CONTAGEM DOS VOTOS DA URNA QUANDO QUALQUER ELEITOR HOUVER VOTA
|
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J 20.319 - SUBSCREVER O ELEITOR MAIS DE UMA FICHA DE REGISTRO DE UM OU MAIS PARTIDOS
|
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J 20.320 - INSCREVER-SE O ELEITOR, SIMULTANEAMENTE, EM DOIS OU MAIS PARTIDOS
|
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J 20.321 - COLHER A ASSINATURA DO ELEITOR EM MAIS DE UMA FICHA DE REGISTRO DE PARTIDO
|
|
J 20.323 - DIVULGAR, NA PROPAGANDA, FATOS QUE SABE INVERÍDICOS EM RELAÇÃO A PARTIDOS OU CANDIDATOS E
|
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J 20.324 - CALUNIAR ALGUÉM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO FINS DE PROPAGANDA, IMPUTANDO- LHE
|
|
J 20.325 - DIFAMAR ALGUÉM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO A FINS DE PROPAGANDA, IMPUTANDO-LHE
|
|
J 20.326 - INJURIAR ALGUÉM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO A FINS DE PROPAGANDA, OFENDENDO-LHE
|
|
J 20.331 - INUTILIZAR, ALTERAR OU PERTURBAR MEIO DE PROPAGANDA DEVIDAMENTE EMPREGADO
|
|
J 20.332 - IMPEDIR O EXERCÍCIO DE PROPAGANDA
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|
J 20.334 - UTILIZAR ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE VENDAS, DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS, PRÊMIOS E SORTEIOS
|
|
J 20.335 - FAZER PROPAGANDA, QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMA, EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
|
|
J 20.337 - PARTICIPAR, O ESTRANGEIRO OU BRASILEIRO QUE NÃO ESTIVER NO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTIC
|
|
J 20.338 - NÃO ASSEGURAR O FUNCIONÁRIO A PRIORIDADE POSTAL PREVISTA NO ART. 239 DO CÓDIGO ELEITORAL
|
|
J 20.339 - DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR URNA CONTENDO VOTOS, OU DOCUMENTOS RELATIVOS À ELEIÇÃO
|
|
J 20.340 - FABRICAR, MANDAR FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SUBTRAIR OU GUARD
|
|
J 20.341 - RETARDAR A PUBLICAÇÃO OU NÃO PUBLICAR, O DIRETOR OU QUALQUER OUTRO FUNCIONÁRIO DE ÓRGÃO O
|
|
J 20.342 - NÃO APRESENTAR O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO LEGAL, DENÚNCIA OU DEIXAR DE PROMO
|
|
J 20.343 - NÃO CUMPRIR O JUIZ O DISPOSTO NO § 3º DO ART.357 DO CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/1965
|
|
J 20.344 - RECUSAR OU ABANDONAR O SERVIÇO ELEITORAL SEM JUSTA CAUSA
|
|
J 20.346 - VIOLAR O DISPOSTO NO ART.377 DO CÓDIGO ELEITORAL
|
|
J 20.347 - RECUSAR ALGUÉM CUMPRIMENTO OU OBEDIÊNCIA A DILIGÊNCIAS, ORDENS OU INSTRUÇÕES DA JUSTIÇA E
|
|
J 20.348 - FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO, OU ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEI
|
|
J 20.349 - FALSIFICAR, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PARTICULAR OU ALTERAR DOCUMENTO PARTICULAR VER
|
|
J 20.350 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE IN
|
|
J 20.352 - RECONHECER, COMO VERDADEIRA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, FIRMA OU LETRA QUE O NÃO SEJ
|
|
J 20.353 - FAZER USO DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS, A QUE SE REFEREM OS ARTIG
|
|
J 20.354 - OBTER, PARA USO PRÓPRIO, OU DE OUTREM, DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, MATERIAL OU IDEOL
|
|
J 20.500 - VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
|
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J 33.039 - O USO DE ALTO-FALANTES E AMPLIFICADORES DE SOM, A PROMOÇÃO DE COMÍCIO OU CARREATA NO DIA
|
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J 33.040 - O USO NA PROPAGANDA ELEITORAL, DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS, ASSOCIADAS OU SEMELHANTES
|
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J 33.720 - OBTER ACESSO A SISTEMA DE TRATAMENTO AUTOMÁTICO DE DADOS USADO PELO SERVIÇO ELEITORAL, A
|
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J 33.721 - DESENVOLVER OU INTRODUZIR COMANDO, INSTRUÇÃO, OU PROGRAMA DE COMPUTADOR CAPAZ DE DESTRUIR
|
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J 33.722 - CAUSAR, PROPOSITADAMENTE, DANO FÍSICO AO EQUIPAMENTO USADO NA VOTAÇÃO OU NA TOTALIZAÇÃO D
|
|
J 34.100 - A ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITOR OU A PROPAGANDA DE BOCA DE URNA
|
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J 34.101 - A DIVULGAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROPAGANDA DE PARTIDOS POLÍTICOS OU DE SEUS CANDIDATO
|
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J 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES CONTRA O SISTEMA ELEITORAl (DISCRIMINAR NO HISTÓRICO)
|
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Grupo K00.000
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K 06.063 - OMITIR DIZERES OU SINAIS OSTENSIVOS SOBRE A NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE DE PRODUTOS, NAS
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K 06.064 - DEIXAR DE COMUNICAR À AUTORIDADE E AOS CONSUMIDORES A NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE DE PRO
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K 06.065 - EXECUTAR SERVIÇO DE ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE, CONTRARIANDO DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE
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K 06.066 - FAZER AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA, OU OMITIR INFORMAÇÃO RELEVANTE, SOBRE A NATUREZA, CARA
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K 06.067 - FAZER OU PROMOVER PUBLICIDADE QUE SABE OU DEVERIA SABER SER ENGANOSA OU ABUSIVA
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K 06.068 - FAZER OU PROMOVER PUBLICIDADE QUE SABE OU DEVERIA SABER SER CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR
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K 06.069 - DEIXAR DE ORGANIZAR DADOS FÁTICOS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS QUE DÃO BASE À PUBLICIDADE
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K 06.070 - EMPREGAR, NA REPARAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇA OU COMPONENTES DE REPOSIÇÃO USADOS, SEM AUTORIZA
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K 06.071 - UTILIZAR, NA COBRANÇA DE DÍVIDAS, DE AMEAÇA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL, AFI
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K 06.072 - IMPEDIR OU DIFICULTAR O ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES QUE SOBRE ELE CONSTEM EM CADA
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K 06.073 - DEIXAR DE CORRIGIR IMEDIATAMENTE INFORMAÇÃO SOBRE CONSUMIDOR CONSTANTE DE CADASTRO, BANCO
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K 06.074 - DEIXAR DE ENTREGAR AO CONSUMIDOR O TERMO DE GARANTIA ADEQUADAMENTE PREENCHIDO E COM ESPEC
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K 06.631 - DEIXAR DE ALERTAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÕES ESCRITAS OSTENSIVAS SOBRE A PERICULOSIDADE DO S
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K 06.641 - DEIXAR DE RETIRAR DO MERCADO, IMEDIATAMENTE QUANDO DETERMINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
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K 07.002 - INJÚRIA RACIAL
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K 07.003 - RACISMO (IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUÉM, DEVIDAMENTE HABILITADO, A QUALQUER CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS)
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K 07.004 - RACISMO (NEGAR OU OBSTAR EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA)
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K 07.005 - RACISMO (RECUSAR OU IMPEDIR ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NEGANDO A SERVIR, ATENDER OU RECEBER CLIENTE OU COMPRADOR)
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K 07.006 - RACISMO (RECUSAR, NEGAR OU IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU O INGRESSO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DE QUALQUER GRAU)
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K 07.007 - RACISMO (IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR HOSPEDAGEM EM HOTEL, PENSÃO, ESTALAGEM OU QUALQUER ESTABELECIMENTO SIMILAR)
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K 07.008 - RACISMO (IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS OU LOCAIS SEMELHANTES ABERTOS AO PÚBLICO)
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K 07.009 - RACISMO (IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS ESPORTIVOS, CASAS DE DIVERSÕES OU CLUBES SOCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO)
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K 07.010 - RACISMO (IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM SALÕES DE CABELEIREIROS, BARBEIROS, TERMAS OU CASAS DE MASSAGEM OU ESTABLECIMENTOS COM A MESMA FINALIDADE)
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K 07.011 - RACISMO (IMPEDIR O ACESSO ÀS ENTRADAS SOCIAIS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS E ELEVADORES OU ESCADA DE ACESSO AOS MESMOS)
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K 07.012 - RACISMO (IMPEDIR O ACESSO OU USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, COMO AVIÕES, NAVIOS, BARCAS, BARCOS, ÔNIBUS, TRENS, METRÔ OU QUALQUER OUTRO MEIO DE TRANSPORTE CONCEDIDO)
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K 07.013 - RACISMO (IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUÉM AO SERVIÇO EM QUALQUER RAMO DAS FORÇAS ARMADAS)
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K 07.014 - RACISMO (PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO)
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K 07.020 - RACISMO (IMPEDIR OU OBSTAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU SOCIAL)
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K 07.201 - RACISMO (FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SÍMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS OU PROPAGANDA QUE UTILIZAEM A CRUZ SUÁSTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO)
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K 27.089 - DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÕES FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI
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K 27.090 - FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
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K 27.091 - PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE LICITAÇÃO OU A CELEBRAÇÃO DE CONTRA
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K 27.092 - ADMITIR, POSSIBILITAR OU DAR CAUSA A QUALQUER MODIFICAÇÃO OU VANTAGEM, INCLUSIVE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO
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K 27.093 - IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
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K 27.094 - DEVASSAR O SIGILO DE PROPOSTA APRESENTADA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
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K 27.095 - AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE POR MEIO DE VIOLÊNCIA
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K 27.096 - FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO OU VENDAS DE
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K 27.097 - ADMITIR À LICITAÇÃO OU CELEBRAR CONTRATO COM EMPRESA OU PROFISSIONAL DECLARADO INIDÔNEO
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K 27.098 - OBSTAR, IMPEDIR OU DIFICULTAR, INJUSTAMENTE, A INSCRIÇÃO DE INTERESSADOS NOS REGISTROS CADASTRAIS
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K 27.999 - OUTROS TIPOS DE CRIMES CONTRA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE
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K 11.009 - ABUSO DE AUTORIDADE: DECRETAR MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES LEGAIS
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K 11.010 - ABUSO DE AUTORIDADE: DECRETAR A CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA OU INVESTIGADO MANIFESTAMENTE DESCABIDA OU SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO
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K 11.012 - ABUSO DE AUTORIDADE: DEIXAR INJUSTIFICADAMENTE DE COMUNICAR PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO PRAZO LEGAL
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K 11.013 - ABUSO DE AUTORIDADE: CONSTRANGER O PRESO OU O DETENTO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA
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K 11.015 - ABUSO DE AUTORIDADE: CONSTRANGER A DEPOR, SOB AMEAÇA DE PRISÃO, PESSOA QUE, EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SEGREDO OU RESGUARDAR SIGILO
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K 11.016 - ABUSO DE AUTORIDADE: DEIXAR DE IDENTIFICAR-SE OU IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE AO PRESO POR OCASIÃO DE SUA CAPTURA OU QUANDO DEVA FAZÊ-LO DURANTE SUA DETENÇÃO OU PRISÃO
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K 11.018 - ABUSO DE AUTORIDADE: SUBMETER O PRESO A INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, SALVO SE CAPTURADO EM FLAGRANTE DELITO OU SE ELE, DEVIDAMENTE ASSISTIDO, CONSENTIR EM PRESTAR DECLARAÇÕES
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K 11.019 - ABUSO DE AUTORIDADE: IMPEDIR OU RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, O ENVIO DE PLEITO DE PRESO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE SUA PRISÃO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA CUSTÓDIA
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K 11.020 - ABUSO DE AUTORIDADE: IMPEDIR, SEM JUSTA CAUSA, A ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA DO PRESO COM SEU ADVOGADO
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K 11.021 - ABUSO DE AUTORIDADE: MANTER PRESOS DE AMBOS OS SEXOS NA MESMA CELA OU ESPAÇO DE CONFINAMENTO
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K 11.022 - ABUSO DE AUTORIDADE: INVADIR OU ADENTRAR, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, OU À REVELIA DA VONTADE DO OCUPANTE, IMÓVEL ALHEIO OU SUAS DEPENDÊNCIAS, OU NELE PERMANECER NAS MESMAS CONDIÇÕES, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU FORA DAS CONDIÇÕES ESTABELEC
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K 11.023 - ABUSO DE AUTORIDADE: INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, NO CURSO DE DILIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO, O ESTADO DE LUGAR, DE COISA OU DE PESSOA, COM O FIM DE EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE OU DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE ALGUÉM OU AGRAVAR-LHE
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K 11.024 - ABUSO DE AUTORIDADE: CONSTRANGER, SOB VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, FUNCIONÁRIO OU EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PÚBLICA OU PRIVADA A ADMITIR PARA TRATAMENTO PESSOA CUJO ÓBITO JÁ TENHA OCORRIDO, COM O FIM DE ALTERAR LOCAL OU MOMENTO DE CRIME
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K 11.025 - ABUSO DE AUTORIDADE: PROCEDER À OBTENÇÃO DE PROVA, EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO, POR MEIO MANIFESTAMENTE ILÍCITO
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K 11.027 - ABUSO DE AUTORIDADE: REQUISITAR INSTAURAÇÃO OU INSTAURAR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE INFRAÇÃO PENAL OU ADMINISTRATIVA, EM DESFAVOR DE ALGUÉM, À FALTA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE CRIME, DE ILÍCITO FUNCIONAL OU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
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K 11.028 - ABUSO DE AUTORIDADE: DIVULGAR GRAVAÇÃO OU TRECHO DE GRAVAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A PROVA QUE SE PRETENDA PRODUZIR, EXPONDO A INTIMIDADE OU A VIDA PRIVADA OU FERINDO A HONRA OU A IMAGEM DO INVESTIGADO OU ACUSADO
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K 11.029 - ABUSO DE AUTORIDADE: PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA SOBRE PROCEDIMENTO JUDICIAL, POLICIAL, FISCAL OU ADMINISTRATIVO COM O FIM DE PREJUDICAR INTERESSE DE INVESTIGADO
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K 11.030 - ABUSO DE AUTORIDADE: DAR INÍCIO OU PROCEDER À PERSECUÇÃO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVA SEM JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA OU CONTRA QUEM SABE INOCENTE
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K 11.031 - ABUSO DE AUTORIDADE: ESTENDER INJUSTIFICADAMENTE A INVESTIGAÇÃO, PROCRASTINANDO-A EM PREJUÍZO DO INVESTIGADO OU FISCALIZADO
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K 11.032 - ABUSO DE AUTORIDADE: NEGAR AO INTERESSADO, SEU DEFENSOR OU ADVOGADO ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, AO TERMO CIRCUNSTANCIADO, AO INQUÉRITO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE INFRAÇÃO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVA,
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K 11.033 - ABUSO DE AUTORIDADE: EXIGIR INFORMAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE O DEVER DE FAZER OU DE NÃO FAZER, SEM EXPRESSO AMPARO LEGAL
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K 11.036 - ABUSO DE AUTORIDADE: DECRETAR, EM PROCESSO JUDICIAL, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM QUANTIA QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR ESTIMADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE D
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K 11.037 - ABUSO DE AUTORIDADE: DEMORAR DEMASIADA E INJUSTIFICADAMENTE NO EXAME DE PROCESSO DE QUE TENHA REQUERIDO VISTA EM ÓRGÃO COLEGIADO, COM O INTUITO DE PROCRASTINAR SEU ANDAMENTO OU RETARDAR O JULGAMENTO
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K 11.038 - ABUSO DE AUTORIDADE: ANTECIPAR O RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES, POR MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDE SOCIAL, ATRIBUIÇÃO DE CULPA, ANTES DE CONCLUÍDAS AS APURAÇÕES E FORMALIZADA A ACUSAÇÃO
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K 11.500 - ABUSO DE AUTORIDADE: SUBMETER A VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL OU A TESTEMUNHA DE CRIMES VIOLENTOS A PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS, REPETITIVOS OU INVASIVOS, QUE A LEVE A REVIVER, SEM ESTRITA NECESSIDADE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; OU OUTRAS SITUAÇÕES
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K 12.001 - ADQUIRIR, DISTRIBUIR E REVENDER COMBUSTÍVEIS OU GÁS NATURAL EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI, OU USAR GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO EM MOTORES DE QUALQUER ESPÉCIE, SAUNAS, CALDEIRAS E AQUECIMENTO DE PISCINAS, OU PARA FINS AUTOMOTIVO
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K 12.002 - PRODUZIR BENS OU EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTES À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO OU ADQUIRIR, TRANSPORTAR, INDUSTRIALIZAR, TIVER CONSIGO, CONSUMIR OU COMERCIALIZAR TAIS BENS
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K 14.101 - O PREFEITO QUE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO
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K 14.102 - O PREFEITO QUE UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS
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K 14.103 - O PREFEITO QUE DESVIAR, OU APLICAR INDEVIDAMENTE, RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS
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K 14.104 - O PREFEITO QUE EMPREGAR SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS, EMPRÉSTIMOS OU RECURSOS DE QUALQUER NATUREZ
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K 14.105 - O PREFEITO QUE ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI, OU REALIZÁ-LAS EM DES
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K 14.106 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE PRESTAR CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO À
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K 14.107 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE PRESTAR CONTAS, NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE DA APLICAÇÃ
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K 14.108 - O PREFEITO QUE CONTRAIR EMPRÉSTIMO, EMITIR APÓLICES, OU OBRIGAR O MUNICÍPIO POR TÍTULOS D
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K 14.109 - O PREFEITO QUE CONCEDER EMPRÉSTIMO, AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA, OU
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K 14.110 - O PREFEITO QUE ALIENAR OU ONERAR BENS IMÓVEIS, OU RENDAS MUNICIPAIS, SEM AUTORIZAÇÃO DA C
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K 14.111 - O PREFEITO QUE ADQUIRIR BENS, OU REALIZAR SERVIÇOS E OBRAS, SEM CONCORRÊNCIA OU COLETA DE
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K 14.112 - O PREFEITO QUE ANTECIPAR OU INVERTER A ORDEM DE PAGAMENTO A CREDORES DO MUNICÍPIO, SEM VA
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K 14.113 - O PREFEITO QUE NOMEAR, ADMITIR OU DESIGNAR SERVIDOR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI
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K 14.114 - O PREFEITO QUE NEGAR EXECUÇÃO A LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU DEIXAR DE CUMPRIR
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K 14.115 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE FORNECER CERTIDÕES DE ATOS OU CONTRATOS MUNICIPAIS, DENTRO DO PR
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K 14.116 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE ORDENAR A REDUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA, NOS PRAZOS
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K 14.117 - O PREFEITO QUE ORDENAR OU AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM OS LIMITES EST
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K 14.118 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE PROMOVER OU DE ORDENAR, NA FORMA DA LEI, O CANCELAMENTO, A AMORT
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K 14.119 - O PREFEITO QUE DEIXAR DE PROMOVER OU DE ORDENAR A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DE OPERAÇÃO DE CRÉD
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K 14.120 - O PREFEITO QUE ORDENAR OU AUTORIZAR, EM DESACORDO COM A LEI, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
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K 14.121 - O PREFEITO QUE CAPTAR RECURSOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO OU CONTRIBUI
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K 14.122 - O PREFEITO QUE ORDENAR OU AUTORIZAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA EMISSÃO DE T
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K 14.123 - O PREFEITO QUE REALIZAR OU RECEBER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM DESACORDO COM LIMITE OU CO
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K 15.001 - SONEGAÇÃO FISCAL
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K 16.008 - ENTRAR EM ENTENDIMENTO OU NEGOCIAÇÃO COM GOVERNO OU GRUPO ESTRANGEIRO, OU SEUS AGENTES, P
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K 16.009 - TENTAR SUBMETER O TERRITÓRIO NACIONAL, OU PARTE DELE, AO DOMÍNIO, OU À SOBERANIA DE OUTRO
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K 16.010 - ALICIAR INDIVÍDUOS DE OUTRO PAÍS PARA INVASÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL
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K 16.011 - TENTAR DESMEMBRAR PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA CONSTITUIR PAÍS INDEPENDENTE
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K 16.012 - IMPORTAR OU INTRODUZIR, NO TERRITÓRIO NACIONAL, POR QUALQUER FORMA, SEM AUTORIZAÇÃO DA AU
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K 16.013 - COMUNICAR, ENTREGAR OU PERMITIR A COMUNICAÇÃO OU A ENTREGA, A GOVERNO OU GRUPO ESTRANGEIR
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K 16.014 - FACILITAR, CULPOSAMENTE, A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 13 DA
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K 16.015 - PRATICAR SABOTAGEM CONTRA INSTALAÇÕES MILITARES, MEIOS DE COMUNICAÇÕES, MEIOS E VIAS DE T
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K 16.016 - INTEGRAR OU MANTER ASSOCIAÇÃO, PARTIDO, COMITÊ, ENTIDADE DE CLASSE OU GRUPAMENTO QUE TENH
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K 16.017 - TENTAR MUDAR, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A ORDEM, O REGIME VIGENTE OU O ES
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K 16.018 - TENTAR IMPEDIR, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER D
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K 16.019 - APODERAR-SE OU EXERCER O CONTROLE DE AERONAVE, EMBARCAÇÃO OU VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETI
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K 16.020 - DEVASTAR, SAQUEAR, EXTORQUIR, ROUBAR, SEQUESTRAR, MANTER EM CÁRCERE PRIVADO, INCENDIAR, D
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K 16.021 - REVELAR SEGREDO OBTIDO EM RAZÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RELATIVAMENTE A PLAN
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K 16.022 - FAZER, EM PÚBLICO, PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS OU ILEGAIS PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM P
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K 16.023 - FAZER, EM PÚBLICO, PROPAGANDA DE GUERRA
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K 16.024 - CONSTITUIR, INTEGRAR OU MANTER ORGANIZAÇÃO ILEGAL DE TIPO MILITAR, DE QUALQUER FORMA OU N
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K 16.025 - FAZER FUNCIONAR, DE FATO, AINDA QUE SOB FALSO NOME OU FORMA SIMULADA, PARTIDO POLÍTICO OU
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K 16.026 - CALUNIAR OU DIFAMAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O DO SENADO FEDERAL, O DA CÂMARA DOS DEPUT
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K 16.027 - OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O DO SENADO FEDERAL
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K 16.028 - ATENTAR CONTRA A LIBERDADE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DO SENADO FEDERAL OU DA
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K 16.029 - MATAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DO SENADO FEDERAL OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SUP
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K 16.131 - COMUNICAR, ENTREGAR OU PERMITIR A COMUNICAÇÃO COM O OBJETIVO DE REALIZAR ATOS DE ESPIONAG
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K 16.132 - REALIZAR ATIVIDADE AEROFOTOGRÁFICA OU DE SENSOREAMENTO REMOTO, EM QUALQUER PARTE DO TERRI
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K 16.133 - OCULTAR OU PRESTAR AUXÍLIO A ESPIÃO, SABENDO-O TAL, PARA SUBTRAÍ-LO À AÇÃO DA AUTORIDADE
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K 16.134 - OBTER OU REVELAR, PARA FIM DE ESPIONAGEM, DESENHOS, PROJETOS, FOTOGRAFIAS, NOTÍCIAS OU IN
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K 17.020 - IMPRIMIR, REPRODUZIR OU, DE QUALQUER MODO, FABRICAR OU PÔR EM CIRCULAÇÃO.
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K 17.030 - DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA OU PREJUDICIALMENTE INCOMPLETA SOBRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
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K 17.040 - GERIR FRAUDULENTAMENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
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K 17.050 - O ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O GERENTE, O DIRETOR, O INTERVENTOR ...
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K 17.060 - INDUZIR OU MANTER EM ERRO, SÓCIO, INVESTIDOR OU REPARTIÇÃO PÚBLICA
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K 17.071 - EMITIR, OFERECER OU NEGOCIAR, DE QUALQUER MODO, TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS FALSOS.
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K 17.072 - EMITIR, OFERECER OU NEGOCIAR, DE QUALQUER MODO, TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
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K 17.073 - EMITIR, OFERECER OU NEGOCIAR, DE QUALQUER MODO, TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
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K 17.074 - EMITIR, OFERECER OU NEGOCIAR, DE QUALQUER MODO, TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
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K 17.080 - EXIGIR, JURO, COMISSÃO OU QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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K 17.090 - FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO OU O INVESTIDOR, INSERINDO OU FAZENDO INSERIR
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K 17.100 - FAZER INSERIR ELEMENTO FALSO OU OMITIR ELEMENTO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO
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K 17.110 - MANTER, MOVIMENTAR RECURSO OU VALOR PARALELAMENTE À CONTABILIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO
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K 17.120 - DEIXAR, O EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE APRESENTAR
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K 17.140 - APRESENTAR, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OU EM FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO
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K 17.150 - MANIFESTAR-SE FALSAMENTE O INTERVENTOR, O LIQUIDANTE A RESPEITO
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K 17.160 - FAZER OPERAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
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K 17.170 - O ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O GERENTE, O DIRETOR, O INTERVENTOR,
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K 17.180 - VIOLAR SIGILO DE OPERAÇÃO OU DE SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
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K 17.190 - OBTER, MEDIANTE FRAUDE, FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
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K 17.200 - APLICAR, EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO,
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K 17.210 - ATRIBUIR-SE, OU ATRIBUIR A TERCEIRO, FALSA IDENTIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO
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K 17.220 - EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS
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K 17.230 - OMITIR, RETARDAR OU PRATICAR, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA
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K 19.581 - ESCARNECER DE CERIMÔNIA, RITO, USO, COSTUME OU TRADIÇões CULTURAIS INDÍGENAS, VILIPENDIÁ-
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K 19.582 - UTILIZAR O ÍNDIO OU COMUNIDADE INDÍGENA COMO OBJETO DE PROPAGANDA TURÍSTICA OU DE EXIBIÇÃ
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K 19.583 - PROPICIAR, POR QUALQUER MEIO, A AQUISIÇÃO, O USO E A DISSEMINAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS,
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K 21.001 - OCULTAR OU DISSIMULAR A NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRI
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K 21.012 - OCULTAR OU DISSIMULAR A NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE CRIME DE TERRORISMO
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K 21.013 - OCULTAR OU DISSIMULAR A NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE CRIME DE CONTRABANDO OU TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES OU MATERIAL DESTINADO À SUA
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K 21.501 - OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES DE QUALQUER DOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, PREVISTOS NA LEI Nº 9613, DE 03/03/1998
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K 21.502 UTILIZAR, NA ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA, BENS, DIREITOS OU VALORES QUE SABE SEREM PROVENIENTES DE QUALQUER DOS CRIMES LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, PREVISTOS NA LEI Nº 9613, DE 03/03/1998
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K 23.001 - O PARTICULAR QUE SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO, MEDIANTE A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIA; FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS,
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K 23.002 - O PARTICULAR QUE SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO, FAZER DECLARAÇÃO FALSA OU OMITIR DECLARAÇÃO SOBRE RENDAS, BENS OU FATOS, OU EMPREGAR OUTRA FRAUDE, PARA EXIMIR-SE, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE PAGAMENTO DE
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K 23.003 - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXTRAVIAR LIVRO OFICIAL, PROCESSO FISCAL OU QUALQUER DOCUMENTO, DE QUE TENHA A GUARDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO, SONEGÁ-LO, OU INUTILIZÁ-LO, TOTAL OU PARCIALMENTE, ACARRETANDO PAGAMENTO INDEVIDO OU INEXATO DE TRIBUTO OU CONTR
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K 23.004 - ABUSAR DO PODER ECONÔMICO, DOMINANDO O MERCADO OU ELIMINANDO, TOTAL OU PARCIALMENTE, A CONCORRÊNCIA MEDIANTE: AJUSTE OU ACORDO DE EMPRESAS; AQUISIÇÃO DE ACERVOS DE EMPRESAS OU COTAS, AÇÕES, TÍTULOS OU DIREITOS; COALIZÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU
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K 23.005 - EXIGIR EXCLUSIVIDADE DE PROPAGANDA, TRANSMISSÃO OU DIFUSÃO DE PUBLICIDADE, EM DETRIMENTO DE CONCORRÊNCIA; SUBORDINAR A VENDA DE BEM OU A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM, OU AO USO DE DETERMINADO SERVIÇO; SUJEITAR A VENDA DE BEM O
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K 23.006 - VENDER OU OFERECER À VENDA MERCADORIA, OU CONTRATAR OU OFERECER SERVIÇO, POR PREÇO SUPERIOR AO OFICIALMENTE TABELADO, AO FIXADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE GOVERNAMENTAL, E AO ESTABELECIDO EM REGIME LEGAL DE CONTROLE; APLICAR FÓRMULA DE REAJUSTAMENTO
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K 23.007 - FAVORECER OU PREFERIR, SEM JUSTA CAUSA, COMPRADOR OU FREGUÊS, RESSALVADOS OS SISTEMAS DE ENTREGA AO CONSUMO POR INTERMÉDIO DE DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES; VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICAÇÃO, PESO OU COMPOS
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K 24.036 - FALSIFICAR, FABRICANDO OU ADULTERANDO, SELO, OUTRA FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO
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K 24.037 - SUPRIMIR, EM SELO, OUTRA FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL, QUANDO LEGÍTIMOS
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K 24.038 - FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE,
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K 24.039 - REPRODUZIR OU ALTERAR SELO OU PEÇA FILATÉLICA DE VALOR PARA COLEÇÃO,
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K 24.040 - DEVASSAR INDEVIDAMENTE O CONTEÚDO DE CORRESPONDÊNCIA FECHADA
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K 24.041 - VIOLAR SEGREDO PROFISSIONAL, INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
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K 24.042 - COLETAR, TRANSPORTAR, TRANSMITIR OU DISTRIBUIR, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS
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K 25.183 – DESENVOLVER, CLANDESTINAMENTE, ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO; QUEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONCORRER PARA O CRIME
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K 26.056 - PRATICA CRIME DE VIOLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO QUEM, TRANSGREDINDO LEI OU REGULAMENTO
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K 26.070 - INSTALAR OU UTILIZAR DE TELECOMUNICAÇÕES
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K 99.000 - OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS (DISCRIMINAR NO HISTÓRICO)
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K 35.041 - PROMOVE TUMULTO VIOLÊNCIA INVADE LOCAL RESTRITO EVENT ESPORT
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K 35.411 - PROMOVER TUMULTO VIOLÊNCIA TRAJETO AO REDOR LOCAL EVENTO
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K 35.412 - PORTAR TRANSPORTAR INSTRUMENTO VIOLÊNCIA DIA EVENTO ESPORTIVO
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K 35.413 - SOLICITAR ACEITAR VANTAGEM ALTERA RESULTADO EVENTO ESPORTIVO
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K 35.414 - DAR OU PROMETER VANTAGEM ALTERAR EVENTO ESPORTIVO
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K 35.415 - FRAUDAR OU CONTRIBUIR PARA FRAUDE RESULTADO EVENTO ESPORTIVO
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K 35.416 - VENDER INGRESSO PREÇO SUPERIOR DO BILHETE EVENTO ESPORTIVO
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K 35.417 - FORNECER INGRESSO VENDA PREÇO SUPERIOR DO EVENTO ESPORTIVO
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L 31.101 - DEIXAR DE ATENDER À CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU PROCEDIMENTO CORRETIVO, FORMULADA PELO COPAM
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L 31.102 – DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA
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L 31.103 - DEIXAR DE SE INSCREVER OU DE MANTER DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, QUANDO OBRIGADO A ESTE
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L 31.104 - DEIXAR DE APRESENTAR O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL
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L 31.105 - DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENÇAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES
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L 31.106 - INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU EN
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L 31.107 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
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L 31.108 - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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L 31.109 - FABRICAR, TRANSPORTAR OU ARMAZENAR PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES
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L 31.110 - DEIXAR DE COMUNICAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL O ENCERRAMENTO OU A PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE DECRETO
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L 31.111 - DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO, DELIBERAÇÃO OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG, QUE NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO DIVERSA
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L 31.112 - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ORIENTAÇÃO TECNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, QUE NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO DIVERSA
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L 31.113 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
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L 31.114 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA
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L 31.115 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEG
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L 31.116 - DEIXAR DE COMUNICAR EM ATÉ 02 (DUAS) HORAS, CONTADAS DO HORÁRIO EM QUE OCORREU O ACIDENTE, AO NEA - NÚCLEO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DA SEMAD, À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, AO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS OU À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDE
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L 31.117 – TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ARMAZENAR, DISPOR, FABRICAR, EXPEDIR OU UTILIZAR RESÍDUOS OU PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO COM AS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES
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L 31.118 - DEIXAR OCORRER, EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES
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L 31.119 - QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS NÃO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE
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L 31.120 - LANÇAR OU DISPOR RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA URBANA OU RURAL, EM LAGOA, CURSO D’AGUA, ÁREA DE VÁRZEA, CAVIDADE SUBTERRÂNEA OU DOLINA, TERRENO BALDIO, POÇO, CACIMBA, REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, GALERIA DE ESGOTO, DUTO CONDUTOR DE ELETRICIDADE
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L 31.121 - DEIXAR DE REALIZAR QUALQUER TIPO DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADAS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE
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L 31.122 - DEIXAR DE INSERIR, NOS PRAZOS ESPECIFICADOS, A DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE NO BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS, EM QUALQUER UM DOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE
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L 31.123 - NÃO DISPONIBILIZAR, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OS RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM NOS EMPREENDIMENTOS ONDE EXISTEM BARRAGENS DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU D
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L 31.124 - DEIXAR DE IMPLANTAR, SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA, RECOMENDAÇÕES, AÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS CONTIDAS EM RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRI
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L 31.125 - DEIXAR DE APRESENTAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL A MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA INTERVENIENTE RELATIVA AOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MODALIDADE CORRETIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SEU
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L 31.126 - DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU EMBARGO
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L 31.127 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN
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L 31.128 - CONTRIBUIR, A EMPRESA INTERVENIENTE NO ATENDIMENTO A ACIDENTE E EMERGÊNCIA AMBIENTAL, PARA AGRAVAR OS DANOS AMBIENTAIS OU RISCOS À SAÚDE E À SEGURANÇA HUMANA DECORRENTES DO ACIDENTE
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L 31.129 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO EM FEIÇÕES CÁRSTICAS, TAIS COMO SUMIDOUROS, DOLINA, DRENAGEM SUBTERRÂNEA OU SURGÊNCIA CÁRSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL
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L 31.130 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO IRREVERSÍVEL SOBRE CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA E/OU SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUE AUTORIZE TAL IMPACTO
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L 31.131 - DESCUMPRIR TERMO DE COMPROMISSO, ACORDO SETORIAL OU REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS IMPLANTADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DEMAIS LEGIS
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L 31.132 - DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO PREVISTA NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA IMPLANTADO VIA TERMO DE COMPROMISSO OU ACORDO SETORIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, POR PARTE DE FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E CONSUMID
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L 31.133 - DEIXAR DE MANTER ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E A OUTRAS AUTORIDADES INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA SOB SUA RESPONSABILIDADE, EXERCIDAS DE FORMA DESVINCULADA DE TERM
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L 31.134 - CAUSAR CONTAMINAÇÃO OU CONTRIBUIR COM SUA CONTINUIDADE AO NÃO ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS OU ADOTAR AS MEDIDAS TÉCNICAS PARA REABILITAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, AO MEIO AMBIENTE OU OUTRO BEM
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L 31.135 - DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR), OU MOVIMENTAR RESÍDUOS SEM O DEVIDO MTR, OU DEIXAR DE REGULARIZAR O MTR PROVISÓRIO UTILIZADO, OU DE ATESTAR NO SISTEMA MTR-MG O RECEBIMENTO DA CARGA, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS
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L 31.199 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
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L 32.101 - DEIXAR DE ATENDER À CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU PROCEDIMENTO CORRETIVO, FORMULADA PELO COPAM (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.102 – DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE -
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L 32.103 - DEIXAR DE SE INSCREVER OU DE MANTER DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, QUANDO OBRIGADO A ESTE (ATIVIDADES AGROSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO P
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L 32.104 - DEIXAR DE APRESENTAR O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.105 - DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENÇAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORT
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L 32.106 - INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU EN
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L 32.107 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.108 - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.109 - FABRICAR, TRANSPORTAR OU ARMAZENAR PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.110 - DEIXAR DE COMUNICAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL O ENCERRAMENTO OU A PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES, NOS PRAZOS E NAS FORMAS ESTABELECIDAS NESTE DECRETO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.111 - DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO, DELIBERAÇÃO OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG, QUE NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO DIVERSA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/202
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L 32.112 - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ORIENTAÇÃO TECNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, QUE NÃO CONSTITUA INFRAÇÃO DIVERSA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.113 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.114 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA
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L 32.115 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEG
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L 32.116 - DEIXAR DE COMUNICAR EM ATÉ 02 (DUAS) HORAS, CONTADAS DO HORÁRIO EM QUE OCORREU O ACIDENTE, AO NEA - NÚCLEO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DA SEMAD, À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, AO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS OU À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDE
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L 32.117 – TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ARMAZENAR, DISPOR, FABRICAR, EXPEDIR OU UTILIZAR RESÍDUOS OU PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO COM AS NORMAS, DIRETRIZES E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - D
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L 32.118 - DEIXAR OCORRER, EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUEN
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L 32.119 - QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS NÃO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPA
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L 32.120 - LANÇAR OU DISPOR RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA URBANA OU RURAL, EM LAGOA, CURSO D’AGUA, ÁREA DE VÁRZEA, CAVIDADE SUBTERRÂNEA OU DOLINA, TERRENO BALDIO, POÇO, CACIMBA, REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, GALERIA DE ESGOTO, DUTO CONDUTOR DE ELETRICIDADE
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L 32.121 - DEIXAR DE REALIZAR QUALQUER TIPO DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADAS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE (ATIVIDADES AGROS
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L 32.122 - DEIXAR DE INSERIR, NOS PRAZOS ESPECIFICADOS, A DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE NO BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS, EM QUALQUER UM DOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUE
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L 32.123 - NÃO DISPONIBILIZAR, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OS RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM NOS EMPREENDIMENTOS ONDE EXISTEM BARRAGENS DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU D
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L 32.124 - DEIXAR DE IMPLANTAR, SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA, RECOMENDAÇÕES, AÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS CONTIDAS EM RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRI
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L 32.125 - DEIXAR DE APRESENTAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL A MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA INTERVENIENTE RELATIVA AOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MODALIDADE CORRETIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SEU
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L 32.126 - DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU EMBARGO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.127 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN
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L 32.128 - CONTRIBUIR, A EMPRESA INTERVENIENTE NO ATENDIMENTO A ACIDENTE E EMERGÊNCIA AMBIENTAL, PARA AGRAVAR OS DANOS AMBIENTAIS OU RISCOS À SAÚDE E À SEGURANÇA HUMANA DECORRENTES DO ACIDENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORT
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L 32.129 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO EM FEIÇÕES CÁRSTICAS, TAIS COMO SUMIDOUROS, DOLINA, DRENAGEM SUBTERRÂNEA OU SURGÊNCIA CÁRSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC.
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L 32.130 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO IRREVERSÍVEL SOBRE CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA E/OU SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUE AUTORIZE TAL IMPACTO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE
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L 32.131 - DESCUMPRIR TERMO DE COMPROMISSO, ACORDO SETORIAL OU REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS IMPLANTADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DEMAIS LEGIS
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L 32.132 - DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO PREVISTA NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA IMPLANTADO VIA TERMO DE COMPROMISSO OU ACORDO SETORIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, POR PARTE DE FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E CONSUMID
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L 32.133 - DEIXAR DE MANTER ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E A OUTRAS AUTORIDADES INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA SOB SUA RESPONSABILIDADE, EXERCIDAS DE FORMA DESVINCULADA DE TERM
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L 32.134 - CAUSAR CONTAMINAÇÃO OU CONTRIBUIR COM SUA CONTINUIDADE AO NÃO ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS OU ADOTAR AS MEDIDAS TÉCNICAS PARA REABILITAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, AO MEIO AMBIENTE OU OUTRO BEM
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L 32.135 - DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR), OU MOVIMENTAR RESÍDUOS SEM O DEVIDO MTR, OU DEIXAR DE REGULARIZAR O MTR PROVISÓRIO UTILIZADO, OU DE ATESTAR NO SISTEMA MTR-MG O RECEBIMENTO DA CARGA, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS
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L 32.199 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 31.201 - DERIVAR, UTILIZAR E INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO
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L 31.202 – DESATIVAR POÇO TUBULAR OU POÇO MANUAL OU CISTERNA, SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO IGAM
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L 31.203 – PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO
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L 31.204 - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, CAPTAR OU DERIVAR ÁGUAS SUPERFICIAIS PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA FINS DE DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS, NOS CASOS DE PRODUÇÃO RURAL EM REGIME FAMILIAR, SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDAD
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L 31.205 - DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA
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L 31.206 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, SEM OUTORGA
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L 31.207 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA
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L 31.208 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA
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L 31.209 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS EM DESACORDO COM A OUTORGA CONCEDIDA
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L 31.210 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
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L 31.211 – EMITIR OU LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
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L 31.212 – DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO DE CURSOS DE ÁGUA SEM A RESPECTIVA OUTORGA
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L 31.213 – DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO DE CURSOS DE ÁGUA EM DESCONFORMIDADE COM OUTORGA CONCEDIDA
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L 31.214 – EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
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L 31.215 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
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L 31.216 - DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORÍMETRO, QUANDO EXIGIDO PELO ÓRGÃO GESTOR OU CERH-MG, OU DEIXAR DE APRESENTAR OS DADOS DE MEDIÇÃO, QUANDO SOLICITADOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO
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L 31.217 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
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L 31.218 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
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L 31.219 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, SEM OUTORGA
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L 31.220 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA
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L 31.221 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA
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L 31.222 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA
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L 31.223 - DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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L 31.224 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
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L 31.225 - IMPEDIR OU RESTRINGIR OS USOS MÚLTIPLOS DOS RECURSOS HÍDRICOS À JUSANTE DA INTERVENÇÃO, SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
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L 31.226 – DESVIAR TOTALMENTE OU MANTER DESVIO TOTAL DE CURSOS DE ÁGUA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
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L 31.227 – FRAUDAR OS MEDIDORES DE VAZÃO E/ OU DADOS, QUANDO EXIGIDOS NA CONCESSÃO DA OUTORGA
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L 31.228 – DESCUMPRIR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, NOS CASOS DE DANO OU AMEAÇA DE DANO À POPULAÇÃO E/OU RECURSOS HÍDRICOS
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L 31.229 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUPENSÃO OU EMBARGO
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L 31.230 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA; NA AUTORIZAÇÃO PELA IN
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L 31.231 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA, EM ÁREA DECLARADA EM SITUAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE USO OU ÁREA DE CONFLITO
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L 31.232 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE BARRAGENS, SOLICITADAS PELO IGAM, CERH-MG OU PELOS DEMAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, OU PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS
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L 31.233 - VIOLAR, ADULTERAR OU DECLARAR DADOS INCORRETOS OU FALSOS NO PEDIDO DE OUTORGA EMERGENCIAL, ASSIM COMO NÃO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO FORMAL
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L 31.234 - NÃO RESPEITAR OS PERCENTUAIS DE RESTRIÇÃO DE USO DA ÁGUA ESTABELECIDOS POR ATO DO IGAM, EM ÁREAS DECLARADAS DE RESTRIÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA
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L 31.235 - DESCUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NA OUTORGA, INCLUSIVE PLANOS DE MONITORAMENTO OU EQUIVALENTES
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L 31.236 - DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS TRAVESSIAS AÉREAS OU SUBTERRÂNEAS OU OUTRAS INTERVENÇÕES EM RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, QUE INDEPENDEM DE OUTORGA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
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L 31.299 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA OS RECURSOS HÍDRICOS
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L 32.201 - DERIVAR, UTILIZAR OU INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE P
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L 32.202 – DESATIVAR POÇO TUBULAR, POÇO MANUAL OU CISTERNA, SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO IGAM (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.203 – PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.204 - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, CAPTAR OU DERIVAR ÁGUAS SUPERFICIAIS PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA FINS DE DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS, NOS CASOS DE PRODUÇÃO RURAL EM REGIME FAMILIAR, SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDAD
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L 32.205 - DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE -
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L 32.206 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, SEM OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.207 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.208 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.209 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS EM DESACORDO COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.210 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 4
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L 32.211 – EMITIR OU LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.212 – DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO DE CURSOS DE ÁGUA SEM A RESPECTIVA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.213 – DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO DE CURSOS DE ÁGUA EM DESCONFORMIDADE COM OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.214 – EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.215 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.216 - DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORÍMETRO, QUANDO EXIGIDO PELO ÓRGÃO GESTOR OU CERH-MG, OU DEIXAR DE APRESENTAR OS DADOS DE MEDIÇÃO, QUANDO SOLICITADOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUEN
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L 32.217 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.218 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.219 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, SEM OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.220 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.221 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.222 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.223 - DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, TERMO DE COMPROMISSO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.224 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.225 - IMPEDIR OU RESTRINGIR OS USOS MÚLTIPLOS DOS RECURSOS HÍDRICOS À JUSANTE DA INTERVENÇÃO, SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.226 – DESVIAR TOTALMENTE OU MANTER DESVIO TOTAL DE CURSOS DE ÁGUA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.227 – FRAUDAR OS MEDIDORES DE VAZÃO E/ OU DADOS, QUANDO EXIGIDOS NA CONCESSÃO DA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.228 – DESCUMPRIR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, NOS CASOS DE DANO OU AMEAÇA DE DANO À POPULAÇÃO E/OU RECURSOS HÍDRICOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.229 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUPENSÃO OU EMBARGO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.230 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA; NA AUTORIZAÇÃO PELA IN
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L 32.231 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA, EM ÁREA DECLARADA EM SITUAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE USO OU ÁREA DE CONFLITO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.8
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L 32.232 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE BARRAGENS, SOLICITADAS PELO IGAM, CERH-MG OU PELOS DEMAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, OU PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.8
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L 32.233 - VIOLAR, ADULTERAR OU DECLARAR DADOS INCORRETOS OU FALSOS NO PEDIDO DE OUTORGA EMERGENCIAL, ASSIM COMO NÃO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO FORMAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.234 - NÃO RESPEITAR OS PERCENTUAIS DE RESTRIÇÃO DE USO DA ÁGUA ESTABELECIDOS POR ATO DO IGAM, EM ÁREAS DECLARADAS DE RESTRIÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.235 - DESCUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NA OUTORGA, INCLUSIVE PLANOS DE MONITORAMENTO OU EQUIVALENTES (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 32.236 - DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS TRAVESSIAS AÉREAS OU SUBTERRÂNEAS OU OUTRAS INTERVENÇÕES EM RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, QUE INDEPENDEM DE OUTORGA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ATIVIDADES AGROSS
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L 32.299 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA OS RECURSOS HÍDRICOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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L 30.054 - CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA
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L 30.055 – EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA.
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L 30.056 – PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA A SÁUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNC
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L 30.060 – CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESTABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, OU CONTRARIANDO AS
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L 30.061 – DISSEMINAR DOENÇA OU PRAGA OU ESPÉCIES QUE POSSAM CAUSAR DANO À AGRICULTURA, À PECUÁRIA, À FAUNA, À FLORA OU AOS ECOSSISTEMAS.
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L 30.062 – DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR: I - BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL; II - ARQUIVO, REGISTRO, MUSEU, BIBLIOTECA, PINACOTECA, INSTALAÇÃO CIENTÍFICA OU SIMILAR PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO O
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L 30.063 – ALTERAR O ASPECTO OU ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO OU LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE SEU VALOR PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO, ARTÍSTICO, TURÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL, RELIGIOSO, ARQUEOLÓGICO, ET
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L 30.064 – PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, OU NO SEU ENTORNO, ASSIM CONSIDERADO EM RAZÃO DE SEU VALOR PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO, ARTÍSTICO, TURÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL, RELIGIOSO, ARQUEOLÓGICO, ETNOGRÁFICO OU MONUMENTAL, SEM AUTORIZAÇÃO DA AU
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L 30.065 – PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO
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L 30.066 – FAZER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA, OMITIR A VERDADE, SONEGAR INFORMAÇÕES OU DADOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO OU DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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L 30.067 – CONCEDER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS, PARA AS ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS CUJA REALIZAÇÃO DEPENDE DE ATO AUTORIZATIVO DO PODER PÚBLICO
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L 30.068 – DEIXAR, AQUELE QUE TIVER O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE FAZÊ-LO, DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL
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L 30.069 – OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS
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L 30.169 – ELABORAR OU APRESENTAR, NO LICENCIAMENTO, CONCESSÃO FLORESTAL OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO OU ENGANOSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO
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L 30.999 – OUTROS TIPOS DE CRIMES DE POLUIÇÃO, CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL, OU CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
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M 31.401 – PRATICAR ATO DE PESCA NA MODALIDADE AMADORA, ESTANDO SEM LICENÇA OU COM ESTA VENCIDA, OU SEM CADASTRO
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M 31.402 – PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA SEM PORTAR A LICENÇA OU COM A MESMA VENCIDA
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M 31.403 – REALIZAR TORNEIO OU CAMPEONATO DE PESCA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
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M 31.404 - UTILIZAR INDEVIDAMENTE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU REGISTRO DE PESCA, PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS ATOS
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M 31.405 – PORTAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PERMITIDO PARA A CATEGORIA AMADORA OU PROFISSIONAL SEM ESTAR PORTANDO A LICENÇA DE PESCA, OU COM A MESMA VENCIDA
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M 31.406 – PORTAR, TRANSPORTAR OU UTILIZAR EQUIPAMENTOS, APARELHOS OU APETRECHOS DE PESCA EM NÚMERO EXCEDENTE AO AUTORIZADO PARA O LOCAL E/OU PERÍODO DETERMINADO PELO ÓRGÃO
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M 31.407 – INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE COMÉRCIO, EXPOSIÇÃO À VENDA, ARMAZENAMENTO DE PESCADO OU BENEFICIAMENTO SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO
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M 31.408 - REALIZAR TRABALHOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS OU DE PESQUISA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, COM ESTA VENCIDA OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
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M 31.409 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA SEM REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM O MESMO VENCIDO
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M 31.410 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE
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M 31.411 - REALIZAR TRABALHOS DE MANEJO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
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M 31.412 – INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS, APETRECHOS E EQUIPAMENTOS DE PESCA SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO
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M 31.413 – ADQUIRIR, TRANSPORTAR, GUARDAR, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, DOAR OU BENEFICIAR PRODUTOS DE PESCA SEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM
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M 31.414 – DEIXAR DE FORNECER PROVA DE ORIGEM DO PESCADO AO ADQUIRENTE DO PRODUTO, PARA FINS DE ACOBERTAMENTO DESTE
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M 31.415 – COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DE DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA)
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M 31.416 - ADQUIRIR PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA)
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M 31.417 – UTILIZAR REDES DE EMALHAR, ESPINHEL E OUTROS APARELHOS NA MODALIDADE DE ESPERA, PERMITIDOS SOMENTE AO PESCADOR PROFISSIONAL, SEM PLAQUETA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO (INICIAIS DO NOME DO PESCADOR, COLÔNIA, RGP, Nº DE CADASTRO NO
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M 31.418 - PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA EM CONJUNTO COM OUTRAS CATEGORIAS DE PESCADORES, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PARA AS DEMAIS CATEGORIAS, CONDUZINDO ESPÉCIES NÃO AUTORIZADAS PARA A PESCA AMADORA OU EM QUANTIDADE SUPERI
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M 31.419 - DEIXAR DE REALIZAR OU REALIZAR INCORRETAMENTE, O COMERCIANTE DE PESCADO, O PESCADOR PROFISSIONAL E AS DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO DE PESCA, A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DO PESCADO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA
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M 31.420 - CAPTURAR, PORTAR OU TRANSPORTAR ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PREVISTA E AUTORIZADA PARA A CATEGORIA
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M 31.421 - CAPTURAR, PORTAR, GUARDAR, ACUMULAR OU TRANSPORTAR, DURANTE O PERÍODO DA PIRACEMA, QUANTIDADE SUPERIOR DE ESPÉCIMES AUTORIZADAS POR DIA OU JORNADA
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M 31.422 - COMERCIALIZAR, DOAR, CEDER A OUTREM OU ADQUIRIR, NO PERÍODO DA PIRACEMA, ESPÉCIMES DE PEIXES CUJA CAPTURA SEJA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FINS DE CONSUMO PRÓPRIO DO PESCADOR E DE SEUS DEPENDENTES
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M 31.423 – UTILIZAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA COMO ISCA ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, VIVOS OU MORTOS, EXCETUADAS MINHOCAS E PEIXES DE CRIATÓRIO ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL OU CUJAS ESPÉCIES E MENSURAÇÕES FOREM AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE
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M 31.424 - FABRICAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA, TRANSPORTAR OU UTILIZAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA TODAS AS CATEGORIAS DE PESCA
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M 31.425 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA OU NÃO AUTORIZADOS NA LICENÇA
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M 31.426 – UTILIZAR APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA, INCLUSIVE AQUELES TEMPORARIAMENTE PROIBIDOS OU NÃO PERMITIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LOCAIS ONDE NÃO EXISTA PROIBIÇÃO DE ATOS DE PESCA
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M 31.427 – REALIZAR ATOS DE PESCA EM LOCAIS PROIBIDOS OU INTERDITADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
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M 31.428 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR MATERIAL DE PESCA EM LOCAIS ONDE A PESCA ESTIVER PROIBIDA, INCLUINDO AS MARGENS DOS CURSOS D’ÁGUA
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M 31.429 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM MEDIDAS DE MALHAS E ESPECIFICAÇÕES EM DESACORDO COM AS AUTORIZADAS
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M 31.430 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM COMPRIMENTO, ALTURA SUPERIOR AO PERMITIDO PARA O LOCAL OU DISTÂNCIA MÍNIMA PARA OS PETRECHOS
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M 31.431 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM TÉCNICAS OU MÉTODOS PROIBIDOS OU NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL
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M 31.432 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL
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M 31.433 – CAPTURAR, ADQUIRIR, PORTAR, GUARDAR, UTILIZAR, DOAR OU RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ARMAZENAR, MANTER EM DEPÓSITO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAR OU BENEFICIAR ESPÉCIES NATIVAS COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELAS NORMAS VIGE
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M 31.434 – CAPTURAR, ADQUIRIR, PORTAR, GUARDAR, UTILIZAR, DOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, MANTER EM DEPÓSITO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAR OU BENEFICIAR ESPÉCIES NATIVAS PROTEGIDAS NA PIRACEMA (PERÍODO DE REPRODUÇÃO/DEFESO), OU ESPÉCIES NATIVAS
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M 31.435 – REALIZAR PEIXAMENTO (SOLTURA DE PEIXES) OU INTRODUZIR ESPÉCIES NATIVAS OU EXÓTICAS EM CURSOS D'ÁGUA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O ESPECIFICADO NA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
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M 31.436 - DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS OU IMPEDIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA AQUÁTICAS, RESULTANDO EM DANOS
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M 31.437 - PROVOCAR O ESVAZIAMENTO, O SECAMENTO, O BARRAMENTO DE LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS E CURSOS D'ÁGUA, CAUSANDO DANOS À FLORA E FAUNA AQUÁTICAS, SEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
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M 31.438 – PROVOCAR A MORTE DE FAUNA AQUÁTICA OU LESÕES IRREVERSÍVEIS
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M 31.439 – DIFICULTAR, EVADIR OU IMPEDIR, POR QUALQUER MEIO OU MODO, AS AÇÕES FISCALIZADORAS DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO
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M 31.440 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA NÃO PERMITIDOS PARA A CATEGORIA, INCLUSIVE AQUELES TEMPORARIAMENTE PROIBIDOS OU NÃO PERMITIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, NO PERÍODO DA PIRACEMA
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M 31.441 - ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU EM
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M 31.442 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO
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M 31.443 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
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M 31.444 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
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M 31.445 - DEIXAR DE DAR BAIXA DO REGISTRO OU CADASTRO DE ATIVIDADES DE PESCA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE
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M 31.499 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A PESCA
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M 32.401 – PRATICAR ATO DE PESCA NA MODALIDADE AMADORA, ESTANDO SEM LICENÇA OU COM ESTA VENCIDA, OU SEM CADASTRO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.402 – PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA SEM PORTAR A LICENÇA OU COM A MESMA VENCIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.403 – REALIZAR TORNEIO OU CAMPEONATO DE PESCA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.404 - UTILIZAR INDEVIDAMENTE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU REGISTRO DE PESCA, PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS ATOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.405 – PORTAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PERMITIDO PARA A CATEGORIA AMADORA OU PROFISSIONAL SEM ESTAR PORTANDO A LICENÇA DE PESCA, OU COM A MESMA VENCIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.8
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M 32.406 – PORTAR, TRANSPORTAR OU UTILIZAR EQUIPAMENTOS, APARELHOS OU APETRECHOS DE PESCA EM NÚMERO EXCEDENTE AO AUTORIZADO PARA O LOCAL E/OU PERÍODO DETERMINADO PELO ÓRGÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.
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M 32.407 – INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE COMÉRCIO, EXPOSIÇÃO À VENDA, ARMAZENAMENTO DE PESCADO OU BENEFICIAMENTO SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST.
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M 32.408 - REALIZAR TRABALHOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS OU DE PESQUISA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, COM ESTA VENCIDA OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.409 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA SEM REGISTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM O MESMO VENCIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.410 – EXERCER ATIVIDADE DE AQUICULTURA CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.411 - REALIZAR TRABALHOS DE MANEJO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.412 –INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS, APETRECHOS E EQUIPAMENTOS DE PESCA SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE
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M 32.413 – ADQUIRIR, TRANSPORTAR, GUARDAR, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, DOAR OU BENEFICIAR PRODUTOS DE PESCA SEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.414 – DEIXAR DE FORNECER PROVA DE ORIGEM DO PESCADO AO ADQUIRENTE DO PRODUTO, PARA FINS DE ACOBERTAMENTO DESTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.415 – COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DE DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA) (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.416 - ADQUIRIR PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA) (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.417 – UTILIZAR REDES DE EMALHAR, ESPINHEL E OUTROS APARELHOS NA MODALIDADE DE ESPERA, PERMITIDOS SOMENTE AO PESCADOR PROFISSIONAL, SEM PLAQUETA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO (INICIAIS DO NOME DO PESCADOR, COLÔNIA, RGP, Nº DE CADASTRO NO
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M 32.418 - PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA EM CONJUNTO COM OUTRAS CATEGORIAS DE PESCADORES, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PARA AS DEMAIS CATEGORIAS, CONDUZINDO ESPÉCIES NÃO AUTORIZADAS PARA A PESCA AMADORA OU EM QUANTIDADE SUPERI
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M 32.419 - DEIXAR DE REALIZAR OU REALIZAR INCORRETAMENTE, O COMERCIANTE DE PESCADO, O PESCADOR PROFISSIONAL E AS DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO DE PESCA, A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DO PESCADO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA (ATIV
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M 32.420 - CAPTURAR, PORTAR OU TRANSPORTAR ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PREVISTA E AUTORIZADA PARA A CATEGORIA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.421 - CAPTURAR, PORTAR, GUARDAR, ACUMULAR OU TRANSPORTAR, DURANTE O PERÍODO DA PIRACEMA, QUANTIDADE SUPERIOR DE ESPÉCIMES AUTORIZADAS POR DIA OU JORNADA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.422 - COMERCIALIZAR, DOAR, CEDER A OUTREM OU ADQUIRIR, NO PERÍODO DA PIRACEMA, ESPÉCIMES DE PEIXES CUJA CAPTURA SEJA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FINS DE CONSUMO PRÓPRIO DO PESCADOR E DE SEUS DEPENDENTES (ATIVIDADES AGROSSILV
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M 32.423 – UTILIZAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA COMO ISCA ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, VIVOS OU MORTOS, EXCETUADAS MINHOCAS E PEIXES DE CRIATÓRIO ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL OU CUJAS ESPÉCIES E MENSURAÇÕES FOREM AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVI
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M 32.424 - FABRICAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA, TRANSPORTAR OU UTILIZAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA TODAS AS CATEGORIAS DE PESCA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.425 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA OU NÃO AUTORIZADOS NA LICENÇA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.426 – UTILIZAR APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA DE USO PROIBIDO PARA A CATEGORIA, INCLUSIVE AQUELES TEMPORARIAMENTE PROIBIDOS OU NÃO PERMITIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LOCAIS ONDE NÃO EXISTA PROIBIÇÃO DE ATOS DE PESCA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORI
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M 32.427 – REALIZAR ATOS DE PESCA EM LOCAIS PROIBIDOS OU INTERDITADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.428 – PORTAR, GUARDAR OU TRANSPORTAR MATERIAL DE PESCA EM LOCAIS ONDE A PESCA ESTIVER PROIBIDA, INCLUINDO AS MARGENS DOS CURSOS D’ÁGUA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.429 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM MEDIDAS DE MALHAS E ESPECIFICAÇÕES EM DESACORDO COM AS AUTORIZADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.430 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM COMPRIMENTO, ALTURA SUPERIOR AO PERMITIDO PARA O LOCAL OU DISTÂNCIA MÍNIMA PARA OS PETRECHOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.431 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM TÉCNICAS OU MÉTODOS PROIBIDOS OU NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ESPECIAL: A) COM ARTES DE CERCO; B) COM TÉCNICAS DE ARRASTO DOS INSTRUMENTOS, UTILIZANDO-SE REDES, TARRAFAS, TARRAFÕES E OUTROS INSTRUMENTOS DE
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M 32.432 – REALIZAR ATOS DE PESCA COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS , EM ESPECIAL: A) COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU QUE EM CONTATO COM A ÁGUA PRODUZAM EFEITOS ANÁLOGOS; B) COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS OU QUE EM CONTATO COM A ÁGUA PRODUZ
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M 32.434 – CAPTURAR, ADQUIRIR, PORTAR, GUARDAR, UTILIZAR, DOAR, RECEBER, TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, MANTER EM DEPÓSITO PARA COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAR OU BENEFICIAR ESPÉCIES NATIVAS PROTEGIDAS NA PIRACEMA (PERÍODO DE REPRODUÇÃO/DEFESO), OU ESPÉCIES NATIVAS
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M 32.435 – REALIZAR PEIXAMENTO (SOLTURA DE PEIXES) OU INTRODUZIR ESPÉCIES NATIVAS OU EXÓTICAS EM CURSOS D'ÁGUA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O ESPECIFICADO NA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGR
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M 32.436 - DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS OU IMPEDIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA AQUÁTICAS, RESULTANDO EM DANOS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.437 - PROVOCAR O ESVAZIAMENTO, O SECAMENTO, O BARRAMENTO DE LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS E CURSOS D'ÁGUA, CAUSANDO DANOS À FLORA E FAUNA AQUÁTICAS, SEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA
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M 32.438 – PROVOCAR A MORTE DE FAUNA AQUÁTICA OU LESÕES IRREVERSÍVEIS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.439 – DIFICULTAR, EVADIR OU IMPEDIR, POR QUALQUER MEIO OU MODO, AS AÇÕES FISCALIZADORAS DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.440 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA NÃO PERMITIDOS PARA A CATEGORIA, INCLUSIVE AQUELES TEMPORARIAMENTE PROIBIDOS OU NÃO PERMITIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, NO PERÍODO DA PIRACEMA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE
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M 32.441 - ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU EM
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M 32.442 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.443 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.444 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 4
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M 32.445 - DEIXAR DE DAR BAIXA DO REGISTRO OU CADASTRO DE ATIVIDADES DE PESCA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 32.499 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A PESCA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)
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M 30.999 – OUTROS TIPOS DE CRIMES CONTRA A FAUNA E A PESCA
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M 31.501 - PENETRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, EXCETO APA, OU EM ÁREA DE SOLTURA DE ANIMAIS SILVESTRES, DEVIDAMENTE CADASTRADA, CONDUZINDO ARMAS, ARMADILHAS, SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS PRÓPRIOS PARA A CAÇA, SEM ESTAR MUNIDO DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL
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M 31.502 - CAÇAR, PERSEGUIR, APANHAR OU MATAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A OBTIDA
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M 31.503 - CAPTURAR, COLETAR OU MATAR, QUANDO AUTORIZADO POR LICENÇA ESPECIAL, ESPÉCIMES, PARTES, PRODUTOS, LARVAS OU OVOS DA FAUNA SILVESTRE, EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
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M 31.504 - MODIFICAR, DANIFICAR, DESTRUIR OU REMOVER NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL DA FAUNA SILVESTRE, OU IMPEDIR A PROCRIAÇÃO, SEM LICENÇA ESPECIAL EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
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M 31.505 - COLETAR OU UTILIZAR MATERIAL ZOOLÓGICO, DESTINADO PARA FINS CIENTÍFICOS, SEM LICENÇA ESPECIAL, EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
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M 31.506 – TRANSPORTAR, TER A POSSE, UTILIZAR, GUARDAR OU TER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ORIGEM, OU EM DESCON
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M 31.507 - VENDER, CEDER, DOAR, OU EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU REGISTRO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO OBTIDA
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M 31.508 – TRANSPORTAR, GUARDAR, ARMAZENAR, VENDER, EXPOR À VENDA OU UTILIZAR PARTES OU PRODUTOS DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE OU EM DESCONFORMIDADE
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M 31.509 - CRIAR OU MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES PROIBIDAS DA FAUNA SILVESTRE, CUJA CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO SEJA PROIBIDA
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M 31.510 – INSTALAR, NO TODO OU EM PARTE, EMPREENDIMENTO DESTINADO A ATIVIDADES DE FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CADASTRO OU REGISTRO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, DESDE QUE NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NO LOCAL D
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M 31.511 - OPERAR OU MANTER UMA CATEGORIA DE USO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CADASTRO OU REGISTRO OBTIDA
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M 31.512 – DEIXAR DE RENOVAR LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CADASTRO OU REGISTRO PARA ATIVIDADES DAS CATEGORIAS DE USO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, OU OPERAR COM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO VENCIDA
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M 31.513 - INSTALAR, OPERAR OU MANTER, CRIADOURO DA FAUNA SILVESTRE EXÓTICA AO ECOSSISTEMA NO RAIO DE 3 (TRÊS) QUILÔMETROS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU CONFORME DISPUSER O PLANO DE MANEJO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
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M 31.514 - DEIXAR, O JARDIM ZOOLÓGICO, DE TER O LIVRO DE REGISTRO DO ACERVO FAUNÍSTICO, OU MANTÊ-LO DE FORMA IRREGULAR
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M 31.515 - EXPLORAR OU FAZER USO COMERCIAL DE IMAGEM DE ANIMAL SILVESTRE MANTIDO IRREGULARMENTE EM CATIVEIRO OU EM SITUAÇÃO DE ABUSO OU MAUS-TRATOS; RESSALVADA A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM PARA FINS JORNALÍSTICOS, INFORMATIVOS, ACADÊMICOS, DE PESQUISAS CIENTÍFI
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M 31.516 – DESCUMPRIR MEDIDAS ESPECÍFICAS DE LICENÇA/ AUTORIZAÇÃO, CONTROLE AMBIENTAL, RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES RELATIVAS À ATIVIDADE DAS CATEGORIAS DE USO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO
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M 31.517 - TRANSPORTAR PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE OU OBJETOS DELA ORIUNDOS, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM OU PROVENIENTES DE CRIADOUROS IRREGULARES OU NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
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M 31.518 – UTILIZAR LICENÇA ESPECIAL DE COLETA DE MATERIAL ZOOLÓGICO, DESTINADA A FINS CIENTÍFICOS, PARA ATIVIDADES COMERCIAIS, DESPORTIVAS OU OUTROS FINS
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M 31.519 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
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M 31.520 - UTILIZAR, COMERCIALIZAR, CEDER, GUARDAR OU MANTER INDEVIDAMENTE ANILHAS, MARCAS OU OUTROS SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS CONTROLADOS
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M 31.521 - ADULTERAR OU FALSIFICAR ANILHAS, MARCAS OU SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS CONTROLADOS
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M 31.522 - DEIXAR DE COMUNICAR ROUBO, FURTO, FUGA OU ÓBITO DE ANIMAIS CONTROLADOS, OU DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO PLANTEL
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M 31.523 - EXTRAVIAR ESPÉCIMES DA FAUNA DE QUE DETENHA A GUARDA OU DEIXAR DE MANTÊ-LAS NOS LOCAIS DECLARADOS OU CONFIADOS
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M 31.524 - EXTRAVIAR ESPÉCIMES DA FAUNA DE QUE SEJA DEPOSITÁRIO FIEL
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M 31.525 – ATUAR COMO PROMOTOR DE EVENTO, COLABORADOR OU AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE RINHAS E OUTRAS FORMAS DE TORNEIOS OU COMPETIÇÕES QUE POSSAM PROMOVER LESÕES, MAUS-TRATOS, CRUELDADE, IMPINGIR SOFRIMENTO OU CAUSAR A MORTE DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE; C
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M 31.526 – REALIZAR TORNEIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A MESMA
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M 31.527 - ABUSAR, MALTRATAR, FERIR, MUTILAR OU DEIXAR DE SOCORRER ANIMAL QUE ESTEJA SOB SUA GUARDA OU A QUE TENHA CAUSADO LESÕES
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M 31.528 - REALIZAR A VIVISSECÇÃO DE ANIMAIS, PRATICANDO ATOS PROIBIDOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
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M 31.529 - FABRICAR, VENDER, EXPOR A VENDA, TRANSPORTAR, GUARDAR, TER A POSSE OU USAR PRODUTOS E OBJETOS QUE IMPLIQUEM NA CAÇA, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO OU APANHA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
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M 31.530 - DEIXAR, A INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, DE DAR CIÊNCIA AO ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL DAS ATIVIDADES DOS CIENTISTAS LICENCIADOS NO ANO ANTERIOR
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M 31.531 - DISSEMINAR DOENÇAS OU PRAGAS QUE POSSAM CAUSAR DANOS À FAUNA
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M 31.532 - REALIZAR SOLTURA ALEATÓRIA, INTRODUZIR OU REINTRODUZIR ESPÉCIMES DA FAUNA SEM OBSERVAR NORMAS TÉCNICAS
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M 31.533 - INTRODUZIR, GUARDAR OU MANTER NO PAÍS, A QUALQUER TEMPO, ESPÉCIME ANIMAL SILVESTRE EXÓTICO, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL
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M 31.534 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO
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M 31.535 - PRODUZIR, TER A GUARDA OU PORTAR HÍBRIDOS INTERESPECÍFICOS OU INTRAESPECÍFICOS, EXCETO A GUARDA DOS DESTINADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
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M 31.536 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA SEMAD E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS
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M 31.537 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN
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M 31.538 – MANTER, GUARDAR OU UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA PORTANDO SISTEMAS DE MARCAÇÃO IRREGULARES
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M 31.599 – OUTROS TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONTRA A FAUNA
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M 30.029 - MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR, UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVOS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA
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M 30.030 - EXPORTAR PARA O EXTERIOR PELES E COUROS DE ANFÍBIOS E RÉPTEIS EM BRUTO, SEM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE
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M 30.031 - INTRODUZIR ESPÉCIME ANIMAL NO PAÍS, SEM PARECER TÉCNICO OFICIAL FAVORÁVEL E LICENÇA EXPEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE
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M 30.032 - PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS
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M 30.033 - PROVOCAR, PELA EMISSÃO DE EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATERIAIS, O PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA EXISTENTES EM RIOS, LAGOS, AÇUDES, LAGOAS, BAÍAS OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS
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M 30.034 - PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA OU EM LUGARES INTERDITADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE
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M 30.035 - PESCAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE I - EXPLOSIVOS OU SUBSTÂNCIAS QUE, EM CONTATO COM A ÁGUA, PRODUZAM EFEITO SEMELHANTE II - SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, OU OUTRO MEIO PROIBIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
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N 30.038 - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO
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N 30.039 - CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
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N 30.040 - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÀS ÁREAS DE QUE TRATA O ART. 27 DO DECRETO Nº 99.274/1990, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO
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N 30.041 - PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA
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N 30.042 - FABRICAR, VENDER, TRANSPORTAR OU SOLTAR BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM ÁREAS URBANAS OU QUALQUER TIPO DE ASSENTAMENTO HUMANO
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N 30.044 - EXTRAIR DE FLORESTAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU CONSIDERADAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PEDRA, AREIA, CAL OU QUALQUER ESPÉCIE DE MINERAIS
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N 30.045 - CORTAR OU TRANSFORMAR EM CARVÃO MADEIRA DE LEI, ASSIM CLASSIFICADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, PARA FINS INDUSTRIAIS, ENERGÉTICOS OU PARA QUALQUER OUTRA EXPLORAÇÃO, ECONÔMICA OU NÃO, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS
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N 30.046 - RECEBER OU ADQUIRIR, PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, MADEIRA, LENHA, CARVÃO E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM EXIGIR A EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR, OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, E SEM MUNIR-SE DA VIA QUE DEVERÁ ACOMPANHA
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N 30.048 - IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
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N 30.049 - DESTRUIR, DANIFICAR, LESAR OU MALTRATAR, POR QUALQUER MODO OU MEIO, PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROPRIEDADE PRIVADA ALHEIA
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N 30.050 - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS NATIVAS OU PLANTADAS OU VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS, PROTETORA DE MANGUES, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO
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N 30.051 - COMERCIALIZAR MOTOSERRA OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE
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N 30.052 - PENETRAR EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONDUZINDO SUBSTÂNCIAS OU INSTRUMENTOS PRÓPRIOS PARA CAÇA OU PARA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE
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N 30.138 - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO
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N 30.999 – OUTROS TIPOS DE CRIMES CONTRA A FLORA
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N 31.301 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA
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N 31.302 - RETIRAR OU TORNAR INSERVÍVEL PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO, DESMATE, DESTOCA,SUPRESSÃO, CORTE OU EXTRAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESAC
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N 31.303 – DEIXAR DE DAR USO ALTERNATIVO DO SOLO, SEM JUSTIFICATIVA, NO CURSO DO ANO AGRÍCOLA
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N 31.304 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, RETIRAR, MATAR, LESIONAR, MALTRATAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE ÁRVORES OU PLANTAS DE ESPÉCIES NATIVAS, ESPARSAS OU ISOLADAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO
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N 31.305 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, RETIRAR, MATAR, LESIONAR, MALTRATAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE, POR QUALQUER MODO OU MEIO, DE ÁRVORES OU PLANTAS, DE ESPÉCIES NATIVAS, ESPARSAS OU ISOLADAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRG
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N 31.306 - CORTAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE ÁRVORES OU PLANTAS DE ESPÉCIES NATIVAS DE USO NOBRE OU CONSIDERADAS "MADEIRA DE LEI", OU IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, OU CONSTANTES
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N 31.307 - UTILIZAR ÁRVORES OU MADEIRA DE ESPÉCIE IMUNE, RESTRITA OU PROTEGIDA DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, CONSTANTES NA LISTA OFICIAL DE ESPÉCIMES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM MINAS GERAIS OU DE USO NOBRE OU “MADEIR
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N 31.308 - DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONÔMICO AOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA CUJA EXPLORAÇÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADA OU LICENCIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE
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N 31.309 - DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE PERMITIDAS
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N 31.310 - FAZER QUEIMA CONTROLADA EM DESACORDO COM O AUTORIZADO
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N 31.311 - FAZER QUEIMA CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
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N 31.312 - CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À OCORRÊNCIA DE INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREAS CONSIDERADAS CRÍTICAS, COMO MARGENS DE RODOVIAS E FERROVIAS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E UNIDADES DE CONSE
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N 31.313 - EMPREGAR, COMO COMBUSTÍVEL, PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS OU HULHA, SEM USO DE DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM A DIFUSÃO DE FAGULHAS, SUSCETÍVEIS DE PROVOCAR INCÊNDIO NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
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N 31.314 - PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
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N 31.315 - DEIXAR DE PRESTAR APOIO LOGÍSTICO AO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL INICIADO EM SUA PROPRIEDADE QUE VENHA A ATINGIR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL, DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ZONA DE AMORTECIMENTO
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N 31.316 - IMPEDIR O ÓRGÃO AMBIENTAL DE ADENTRAR EM SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL
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N 31.317 - PENETRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL OU EM DEMAIS ÁREAS SOB REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO, COM SUBSTÂNCIA OU INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS, SEM ESTAR MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
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N 31.318 - DESRESPEITAR AS NORMAS OU OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
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N 31.319 - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
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N 31.320 - VIOLAR, ADULTERAR OU DECLARAR DADOS INCORRETOS, INCOMPLETOS OU FALSOS NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS E/OU CONVENIADAS, PARA VALIDAR INFORMAÇÕES OU PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS OBRIGATÓRIOS OU PARA
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N 31.321 – DEIXAR DE DECLARAR OU SONEGAR DADOS NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA SEMAD OU DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS OU CONVENIADAS, NECESSÁRIOS À VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, COMPOSIÇÃO DE CADASTROS OU DE BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS E EMISSÃO DE DOCUMEN
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